Plano Anual de Fiscalização
| ANO | DELIBERAÇÃO |
| 2025 | Deliberação 3672 - Plano Anual de Fiscalização 2025 |
| 2024 |
Deliberação 3311 - Plano Anual de Fiscalização 2024 Deliberação 3438 - Altera o Plano Anual de Fiscalização 2024 Deliberação 3644 - Altera o Plano Anual de Fiscalização 2024 (Atualização mais recente) |
| 2023 |
Deliberação 2953 - Plano Anual de Fiscalização 2023 Deliberação 3284 - Altera o Plano Anual de Fiscalização 2023 |
| 2022 |
Deliberação 2678 - Plano Anual de Fiscalização 2022 Deliberação 2878 - Altera o plano Anual de Fiscalização 2022 |
| 2021 |
Deliberação 2468 -- Plano Anual de Fiscalização 2021 Deliberação 2506 - Altera o Plano Anual de Fiscalização 2021 Deliberação 2534 - Altera o Plano Anual de Fiscalização 2021 |
| 2020 |
Deliberação 2279 - Plano Anual de Fiscalização 2020 Deliberação 2333 - Altera o Plano Anual de Fiscalização 2020 Deliberação 2411 - Altera o Plano Anual de Fiscalização 2020 |
