CRF-RJ

• Digitalização integral dos seguintes documentos

1) Formulários: FORMULÁRIO V e FORMULÁRIO VI preenchido, assinado e com carimbo de ambos;

2) Documento de Alteração contratual: Alteração de Contrato, Registro de Firma Individual;

3) PDF do CNPJ disponível no site da receita federal;

4) Documentação de contratação do farmacêutico constando a nova razão social e/ou endereço: Contratação através da CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do CAGED. Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor;

5)  Declaração da empresa (preferencialmente no Formulário IV): Documentação apresentada pela empresa, na qual se comprometa a entregar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional;

6)  Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico. Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.

Pagamentos:

Pagamento do custo de CED de Alteração contratual – R$ 18,35

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ªvia R$30,59, conforme Deliberação CRF-RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº638/2017 o CRF-RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.

Atenção: Em caso de eventual paralisação ou redução do horário de funcionamento por conta da COVID-19, informar por e-mail a razão social, a inscrição no CRF/RJ ou o CNPJ e o período / horário que ficará fechado. O e-mail para envio é o notificacoes.fiscalizacao@crf-rj.org.br.

Digitalização integral dos seguintes documentos

1)  Formulário: FORMULÁRIO V preenchido, assinado e com carimbo;

2) Distrato social, estatuto ou ata que conste o encerramento das atividades ou declaração da empresa indicando que não atuará mais nas atividades que necessitem de responsabilidade técnica do farmacêutico (preferencialmente utilizando-se do FORMULÁRIO IV);

3) Rescisão contratual com o responsável técnico, com a respectiva comprovação de desvinculação do farmacêutico com a empresa;

4) Quitar débitos anteriores, se houver.

Pagamento do custo de CED de Cancelamento de inscrição – R$ 18,35

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº638/2017 o CRF-RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.

 

 

1) FORMULÁRIO V e FORMULÁRIO VI preenchidos e assinados (em 2 vias) e com carimbo de ambos;

2) Documentação de contratação do farmacêutico: Contratação através da CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do CAGED. Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor;

3) Declaração da empresa (preferencialmente no Formulário IV): Documentação apresentada pela empresa, na qual se comprometa a entregar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional;

4) Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico: Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.

Pagamento do custo de serviços de CED* de Assunção de responsabilidade técnica – R$18,35, conforme Deliberação CRF-RJ 2244/2020.

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ª via R$30,59, conforme Deliberação CRF-RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

Obs.: Lembrando que, o farmacêutico que pretender assumir a responsabilidade técnica em Análises Clínicas, deverá possuir habilitação em Farmácia Bioquímica. O farmacêutico que for assumir Indústria, terá que ter habilitação em Farmacêutico Industrial. O farmacêutico que for assumir Farmácia Homeopática, deverá atender a Resolução CFF 440/2005 com nova redação pela Resolução 576/2013.

Quando o Farmacêutico residir em Município que não seja o da Firma pela qual pretende assumir a responsabilidade técnica, deverá atender a DELIBERAÇÃO nº 1834/2018 do CRF-RJ, ou seja, solicitar permissão para assumir a firma.

CED = Certidão de entrega de documentos 

• Recomendações ao setor regulado:

O farmacêutico deverá ser contratado como “Farmacêutico responsável técnico” e o salário de acordo com determinado pelo sindicato.

Orienta-se que seja harmonizado a natureza de atividade do (Formulário V) com o Ramo de atividade (Formulário VI), seja preenchida todas as informações dos Formulários V e VI sem rasuras ou emendas. Atentar para o horário de intervalo do farmacêutico, e a comunicação de outros vínculos (Formulário VI).

Documentações que deverão ser encaminhadas em momento posterior: Apresentar original e cópia das folhas do retrato, da qualificação civil e do contrato de trabalho.

O e-mail para assunção de reponsabilidade técnica deverá ser direcionado para protocolo@crf-rj.org.br, com o assunto: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

O prazo estabelecido é o previsto pela Resolução CFF 638/2017. Trinta dias a partir da data de pagamento do boleto de custo de serviço.

Valores abaixo referentes ao exercício 2020.

CAPITAL SOCIAL R$	VALORES DA ANUIDADE
Até 50.000,00	754,29
Acima de 50.000,00 até 200.000,00	1.508,61
Acima de 200.000,00 até 500.000,00	2.262,90
Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00	3.017,20
Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00	3.771,53
Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00	4.525,82
Acima de 10.000.000,00	6.034,41

Normativa que regulamenta: Deliberação CRF-RJ nº 1994/2018 

Para pessoa jurídica

Poderá ser solicitado pelo atendimento presencial, ou, entrar em contato com o setor de cobrança através do e-mail: cobrancapj@crf-rj.org.br, identificando a firma com o número de inscrição no CRF-RJ.

Para pessoa física

Poderá ser solicitado pelo atendimento presencial, ou, entrar em contato com o setor de cobrança através do e-mail: cobrancapf@crf-rj.org.br, identificando o profissional com o número de inscrição no CRF-RJ.

Em caso de Auto de Infração, o estabelecimento - por meio do representante legal e/ou pessoa com poderes de representação deste - pode protocolar defesa no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento do auto, conforme previsão legal dos Artigos 9º e 10 da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, preenchendo o FORMULÁRIO XIII.

No ato, o representante deve apresentar os seguintes documentos na sede do CRF/RJ; em uma das Seccionais; ou via Correios, obedecendo os prazos supracitados:

I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro;

II. A qualificação do autuado (razão social, endereço completo, CNPJ, número do auto);

III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o que se alega para o cancelamento do Auto);

IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;

V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

Caso o defendente seja sócio da empresa é necessário somente anexar cópia do contrato social (ou equivalente).

Caso o defendente seja um procurador, é necessário anexar além da  procuração simples (particular), cópia do contrato social (ou equivalente como, por exemplo, registro de firma individual, ata de assembleia, estatuto e Decreto/Portaria no caso de órgão pública) e cópia da identidade do outorgado, juntamente com o original para conferência.

Vale ressaltar que, no caso de Procuração pública (lavrada em cartório), fica dispensada a necessidade de anexar o contrato social. O interessado deve apresentar somente cópia da procuração pública juntamente com a cópia da identidade do outorgado e original para conferência.

No caso de órgãos públicos, anexar ato de nomeação do Secretário ou do Procurador e cópia da identidade do defendente; caso o defendente seja um terceiro, anexar além da cópia da identidade, documentação que conceda tais poderes.

Salienta-se a importância do protocolo de todos os itens - sem excepcionalidades. Em caso de procurações, caso a apresentada possua validade, esta será avaliada. Caso não haja apresentação de um ou mais documentos, a defesa não será analisada (não conhecida), ensejando multa.

Caso deseje, o representante legal pode solicitar que seja juntada ao processo a justificativa de ausência do profissional farmacêutico, caso esta tenha sido protocolada no CRF-RJ. Neste caso, deve mencionar o número de protocolo da justificativa e requerer expressamente no documento que esta seja juntada a sua defesa.

- RECURSO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA