Requerimentos e Formulários
- Registro de Estabelecimentos
- Mudança de Razão Social e/ou Endereço
- Cancelamento do Registro do Estabelecimento
- Assunção de Responsabilidade Técnica
- Baixa de Responsabilidade Técnica
- Comunicação de Afastamento de Atividades Profissionais (Responsável Técnico)
- Comunicação de Afastamento com Atestado Médico (Responsável Técnico)
- Emissão do Certificado de Regularidade
- Mudança do Horário de Assistência Farmacêutica com Emissão do Certificado de Regularidade
- Anuidade
- Parcelamento de Débito Não Ajuizado
- Parcelamento de Débito Ajuizado
- Defesa ao Auto de Infração
- Recurso ao Termo de Notificação de Multa
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS
original e 1 cópia simples ou 1 cópia autenticada dos seguintes documentos:
MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL E/OU ENDEREÇO
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Obs.:
BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Obs.: A baixa deverá ter ciência do empregador. Serviço prestado sem a cobrança de taxas.
COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS (Responsável Técnico)
COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO (Responsável Técnico)
EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
MUDANÇA DO HORÁRIO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
ANUIDADE
CAPITAL SOCIAL R$ | VALORES DA ANUIDADE |
Até 50.000,00 | 754,29 |
Acima de 50.000,00 até 200.000,00 | 1.508,61 |
Acima de 200.000,00 até 500.000,00 | 2.262,90 |
Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 | 3.017,20 |
Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 | 3.771,53 |
Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 | 4.525,82 |
Acima de 10.000.000,00 | 6.034,41 |
PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO AJUIZADO
Normativa que regulamenta: Deliberação CRF-RJ nº 1994/2018
Para pessoa jurídica
Poderá ser solicitado pelo atendimento presencial, ou, entrar em contato com o setor de cobrança através do e-mail: cobrancapj@crf-rj.org.br, identificando a firma com o número de inscrição no CRF RJ.
Para pessoa física
Poderá ser solicitado pelo atendimento presencial, ou, entrar em contato com o setor de cobrança através do e-mail: cobrancapf@crf-rj.org.br, identificando o profissional com o número de inscrição no CRF RJ.
PARCELAMENTO DE DÉBITO AJUIZADO
DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO
Em caso de Auto de Infração, o estabelecimento - por meio do representante legal e/ou pessoa com poderes de representação deste - pode protocolar defesa no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento do auto, conforme previsão legal dos Artigos 9º e 10 da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, preenchendo o FORMULÁRIO XIII.
No ato, o representante deve apresentar os seguintes documentos na sede do CRF/RJ; em uma das Seccionais; ou via Correios, obedecendo os prazos supracitados:
I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro;
II. A qualificação do autuado (razão social, endereço completo, CNPJ, número do auto);
III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o que se alega para o cancelamento do Auto);
IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.
Caso o defendente seja sócio da empresa é necessário somente anexar cópia do contrato social (ou equivalente).
Caso o defendente seja um procurador, é necessário anexar além da procuração simples (particular), cópia do contrato social (ou equivalente como, por exemplo, registro de firma individual, ata de assembleia, estatuto e Decreto/Portaria no caso de órgão pública) e cópia da identidade do outorgado, juntamente com o original para conferência.
Vale ressaltar que, no caso de Procuração pública (lavrada em cartório), fica dispensada a necessidade de anexar o contrato social. O interessado deve apresentar somente cópia da procuração pública juntamente com a cópia da identidade do outorgado e original para conferência.
No caso de órgãos públicos, anexar ato de nomeação do Secretário ou do Procurador e cópia da identidade do defendente; caso o defendente seja um terceiro, anexar além da cópia da identidade, documentação que conceda tais poderes.
Salienta-se a importância do protocolo de todos os itens - sem excepcionalidades. Em caso de procurações, caso a apresentada possua validade, esta será avaliada. Caso não haja apresentação de um ou mais documentos, a defesa não será analisada (não conhecida), ensejando multa.
Caso deseje, o representante legal pode solicitar que seja juntada ao processo a justificativa de ausência do profissional farmacêutico, caso esta tenha sido protocolada no CRF/RJ. Neste caso, deve mencionar o número de protocolo da justificativa e requerer expressamente no documento que esta seja juntada a sua defesa.
RECURSO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA
OBS: Valores abaixo referentes ao exercício 2019.
CAPITAL SOCIAL R$ | VALORES DA ANUIDADE |
Até 50.000,00 | 754,29 |
Acima de 50.000,00 até 200.000,00 | 1.508,61 |
Acima de 200.000,00 até 500.000,00 | 2.262,90 |
Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 | 3.017,20 |
Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 | 3.771,53 |
Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 | 4.525,82 |
Acima de 10.000.000,00 | 6.034,41 |
ESPÉCIE DE TAXAS | VALOR(R$) |
Inscrição de Pessoa Jurídica | 435,81 |
Certidões de Pessoas Jurídicas | 145,23 |
2a Via ou Alteração na Certidão de Regularidade | 87,12 |