Requerimentos e Formulários
ØRegistro de Estabelecimentos
ØMudança de Razão Social e/ou Endereço
ØCancelamento do Registro do Estabelecimento
ØAssunção de Responsabilidade Técnica
ØBaixa de Responsabilidade Técnica
ØComunicação de Afastamento de Atividades Profissionais (Responsável Técnico)
ØComunicação de Afastamento com Atestado Médico (Responsável Técnico)
ØEmissão do Certificado de Regularidade
ØMudança do Horário de Assistência Farmacêutica com Emissão do Certificado de Regularidade
ØAnuidade
ØParcelamento de Débito Não Ajuizado
ØParcelamento de Débito Ajuizado
ØDefesa ao Auto de Infração
ØRecurso ao Termo de Notificação de Multa
ØProtocolo de documentos via Malote
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS
original e 1 cópia simples ou 1 cópia autenticada dos seguintes documentos:
Contrato Social, Registro de Firma Individual, Alteração Contratual, Ata de Assembléia, Reunião de Diretoria. Documentos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Prazo de 30 (trinta) dias, conforme a Resolução do CFF Nº638/2017, para informação sobre o andamento do "visto" no documento. O prazo começa a contar a partir do pagamento das taxas
Cópia do CNPJ.
Original e cópia da Carteira de Trabalho - CTPS
Pagamento da anuidade conforme o capital social
Pagamento da Taxa de Inscrição
Pagamento da Taxa de Visto para cada documento
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade
MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL E/OU ENDEREÇO
Alteração de Contrato, Registro de Firma Individual, CNPJ, etc. (original e 1 cópia simples ou 1 cópia autenticada)
CTPS constando nova razão social e/ou endereço.
Pagamento da Taxa de Visto para cada documento
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO
Distrato social da empresa ou (comprovante de encerramento das atividades, caso seja apresentado o comprovante, será o
FORMULÁRIO IV).
Rescisão contratual com o responsável técnico.
Quitar débitos anteriores, se houver
Pagamento da Taxa de Cancelamento
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Contratação através da CTPS. Apresentar original juntamente com 1 (uma) cópia das folhas do retrato, da qualificação civil e do contrato de trabalho (cargo: Farmacêutico responsável técnico e o salário de acordo com o determinado pelo Sindicato).
Na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual.
Pagamento da Taxa de Visto
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade
Obs.:
Quando for Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação.
Farmacêutico que for assumir a responsabilidade técnica em Análises Clínicas, deverá possuir habilitação em Farmácia Bioquímica.
Farmacêutico que for assumir Indústria, terá que ter habilitação em Farmacêutico Industrial.
Quando o Farmacêutico residir em Município que não seja o da Firma pela qual pretende assumir a responsabilidade técnica, deverá atender a
DELIBERAÇÃO nº 193/2001 do CRF-RJ, ou seja, solicitar permissão para assumir a firma.
BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
FORMULÁRIO VII preenchido e assinado, e com os carimbos indicados (em 2 vias). .
De acordo com a
DELIBERAÇÃO nº 30/88 do CRF-RJ, a baixa da Responsabilidade Técnica deverá ser apresentada ao CRF-RJ no prazo de 5(cinco) dias após a data da saída da empresa. No caso deste prazo já ter expirado, deverá ser apresentado, também, o
FORMULÁRIO VIII preenchido e assinado.
O formulário VII deverá ser preenchido e assinado pelo farmacêutico e pelo representante da empresa;
O formulário VII deverá ser preenchido e assinado pelo farmacêutico e juntar 01(uma) cópia da Carteira Profissional e Previdência Social(CTPS) constando a data de saída; em casos de recusa da ciência no documento, poderá ser apresentada cópia de carta registrada e respectivo AR dirigido ao estabelecimento.
Obs.: A baixa deverá ter ciência do empregador. Serviço prestado sem a cobrança de taxas.
COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS (Responsável Técnico)
O farmacêutico deve comunicar ao CRF-RJ, por escrito -
FORMULÁRIO X - o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua (disposição do art. 12 do Código de Ética Farmacêutica: Resolução CFF 417/ 2004).
Prazo para a comunicação:
Com antecedência de no mínimo 1 (um) dia do afastamento, por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades.
Até no máximo 5 (cinco) dias após o afastamento, por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF.
Observação: no caso de afastamento motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar também para a empresa ou instituição, documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovado por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.
COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO (Responsável Técnico)
O farmacêutico deve comunicar ao CRF-RJ, por escrito -
FORMULÁRIO XII - o afastamento de suas atividades profissionais
EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
A Assistência Farmacêutica deverá atender a
Deliberação CRF-RJ nº 154/2000, e a jornada de trabalho do(s) farmacêutico(s) deverá estar de acordo com a CLT.
A EMPRESA DEVERÁ AO MENOS INICIAR O PARCELAMENTO DA ANUIDADE CORRENTE.
A empresa deve possuir registro aprovado no CRF-RJ.
- Apresentar certidão simplificada do SINREM atualizada (certidão solicitada no site da JUCERJA)
Obs.: Exceto para órgãos públicos, militares e pessoas jurídicas com registro em outro órgão de fiscalização do exercício profissional em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Também estão isentas de apresentar a certidão do SINREM empresas que apresentarem contrato social ou alteração contratual para visto registradas na JUCERJA dentro do exercício e empresas com atos constitutivos arquivados no RCPJ.
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade
MUDANÇA DO HORÁRIO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
FORMULÁRIO IX e assinado, e com os carimbos indicados. A empresa deve possuir registro aprovado no CRF-RJ.
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade (caso já tenha sido emitido certificado para o exercício)
ANUIDADE
Pagamento até 31 de março, podendo ser pago em cota única ou parcelado em 3 (três) vezes.
Para inscrição nova será cobrada anuidade proporcional, observada a data do arquivamento do contrato de constituição na JUCERJA.
Pagamento após o vencimento, a saber 31 de março, será cobrada multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês - Lei 3.820/60.
PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO AJUIZADO
PARCELAMENTO DE DÉBITO AJUIZADO
FORMULÁRIO IV preenchido e assinado que será encaminhado à Consultoria Jurídica para posterior Acordo Judicial a ser firmado entre o representante legal da empresa e este CRF-RJ.
DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO
Preencher requerimento –
FORMULÁRIO IV – e apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do Auto de Infração.
RECURSO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA
Requerimento –
FORMULÁRIO IV - em 2 (duas) vias, sendo uma endereçada ao Regional e outra ao Conselho Federal de Farmácia.
Obs.: O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto/apresentado perante o Conselho Regional de Farmácia onde tramita o processo. Interposto o recurso, a Diretoria do Conselho Regional de Farmácia declarará a tempestividade ou intempestividade, fazendo remessa dos autos do processo ao Conselho Federal de Farmácia.
PROTOCOLO DE DOCUMENTOS VIA MALOTE
A partir de 5 (cinco) documentos a serem protocolizados, o requerente poderá entregá-los no CRF mediante formulário (anexo I) em duas vias, com prazo para retirada do protocolo (concluído, quando for o caso), respeitando-se os seguintes critérios:
I. A partir de 5 (cinco) até 10 (dez) documentos: 1 (um) dia útil;
II. 11 (onze) a 15 (quinze) documentos: 2 (dois) dias úteis;
III. 16 (dezesseis) à 20 (vinte) documentos: 3 (três) dias úteis.
O requerente poderá entregar os documentos dentro do horário de expediente, sendo que a retirada dos protocolos ocorrerá a partir das 15 horas do dia marcado, ou em qualquer horário do expediente após a data determinada.
Observação: Os procedimentos que exigem o pagamento prévio de taxas deverão ser instruídos pelo requerente com uma cópia do boleto devidamente pago.
O requerente deverá retirar senha de atendimento para entrega dos documentos e retirada dos protocolos, em face da necessidade de conferência da documentação apresentada.
OBS: Valores abaixo referentes ao exercício 2018.
| CAPITAL SOCIAL R$ |
VALORES DA ANUIDADE |
| Até 50.000,00 |
725,28 |
| Acima de 50.000,00 até 200.000,00 |
1.450,59 |
| Acima de 200.000,00 até 500.000,00 |
2.175,87 |
| Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 |
2.901,15 |
| Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 |
3.626,47 |
| Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 |
4.351,75 |
| Acima de 10.000.000,00 |
5.802,32 |
| ESPÉCIE DE TAXAS |
VALOR(R$) |
| Inscrição de Pessoa Jurídica |
435,81 |
| Certidões de Pessoas Jurídicas |
145,23 |
| 2a Via ou Alteração na Certidão de Regularidade |
87,12 |
