Perguntas e Respostas

PERGUNTAS FREQUENTES DO:

PROCESSO ELEITORAL

01 – Quem possui o direito de votar na eleição para a Diretoria e Conselheiros Regionais e Federais?

O direito de votar será exercido pelo farmacêutico que, na data de fechamento do cadastro, estiver inscrito e adimplente junto ao seu respectivo Conselho Regional de Farmácia.

02 – Farmacêutico com inscrição provisória também possui o direito de votar?

Sim, desde que a inscrição provisória esteja dentro do prazo de validade.

03 – Minha inscrição provisória venceu, mas já dei entrada na inscrição definitiva. Eu tenho o direito de votar?

É vedada a participação no Processo Eleitoral aos profissionais com inscrição fora do prazo de validade.

04 – O voto é obrigatório?

Sim. O voto é obrigatório aos farmacêuticos inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia, salvo os maiores de 70 (setenta) anos, os remidos, os declaradamente incapazes e os enfermos. A votação é eletrônica via web com período de 48 horas ininterruptas e conforme o fuso horário da localidade do Regional.

05 – Em que data as eleições serão realizadas?

O processo eleitoral tem prazos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia. Por essa razão, o profissional deve ficar atento as informações divulgadas na página eletrônica do CRF/RJ e/ou na do CFF.=

06 – Quem não pode votar?

Os farmacêuticos militares, na forma da Lei 6681/79; o farmacêutico com inscrição secundária (que também não pode ser votado); o farmacêutico inadimplente e os farmacêuticos suspensos.

07 – A votação será por correspondência?

Não. A eleição será obrigatoriamente por meio da rede mundial de computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança. O processo eleitoral ocorrerá exclusivamente via web, no site www.votafarmaceutico.org.br, mediante senha individual e intransferível.

08 – Não tenho computador e nem acesso a Internet. Como poderei votar?

O eleitor poderá votar de qualquer computador, smartphone, tablet conectado à Internet, como por exemplo em uma lan house.

09 – Posso optar pelo voto presencial?

Sim. No caso, o CRF/RJ disponibilizará pelo menos um computador com acesso à Internet, durante o período da eleição e o horário de funcionamento do CRF-RJ. Assim sendo, e após ter alterado a SENHA PROVISÓRIA para a SENHA DEFINITIVA E PESSOAL o farmacêutico deve comparecer à sede do CRF/RJ para a realização do voto via web.

10 – Como e quando as senhas de votação serão enviadas?

A senha provisória será enviada pelo Conselho Federal de Farmácia através dos Correios, até 30 (trinta) dias antes do início da votação para os farmacêuticos que estão com situação regular junto ao CRF e no endereço constante dos dados cadastrais.

11 – Não recebi a carta senha, ou perdi a correspondência enviada pelo Conselho Federal de Farmácia. O que devo fazer?

O farmacêutico que está com situação regular perante o CRF e constante no cadastro enviado ao CFF pode recuperar a sua senha, por meio do acesso ao site www.votafarmaceutico.org.br, ícone RECUPERAR SENHA. Deverá digitar o CPF para localização do registro profissional. A senha definitiva será enviada para o e-mail que está cadastrado na base de dados do colégio eleitoral.

12 – Até quando posso atualizar os meus dados cadastrais e demais pendências junto ao CRF?

É obrigação do profissional manter os dados cadastrais atualizados sempre.

13 – Não consigo alterar a senha. O que devo fazer?

Caso o farmacêutico não tenha recebido a carta-senha e/ou está com dificuldade em proceder a troca da senha provisória, poderá fazê-lo mantendo contato via chat disponível no site www.votafarmaceutico.org.br

14 - O que devo fazer caso não receba o material para votação?

Entre em contato com o CRF-RJ, serviço de atendimento telefônico.

15 - Posso solicitar nova remessa de material para votação?

Não. O profissional farmacêutico deverá fazer contato via chat disponível no site www.votafarmaceutico.org.br e seguir as orientações do site.

16 - Como procede se na época da eleição estiver viajando?

Assim que receber o material para votação, proceda conforme as instruções.

O eleitor poderá votar de qualquer computador, smartphone, tablet conectado à Internet, como por exemplo em uma lan house.

17 – Como e quando posso justificar a minha ausência nas eleições?

O eleitor que deixar de votar deverá apresentar a comprovação de justa causa ou impedimento até 60 (sessenta) dias após o pleito perante o CRF no qual esteja inscrito.

As Justificativas Eleitorais interpostas dentro do prazo serão analisadas e julgadas pela Comissão Eleitoral.

18 – Minha justificativa eleitoral foi indeferida. O que devo fazer?

Caberá defesa no prazo de 3 (três) dias ao Plenário do CRF, que julgará as razões apresentadas. Assim sendo, compareça à Sede ou Seccionais do CRF/RJ para protocolar a respectiva defesa.

19 – O Plenário do CRF-RJ manteve o indeferimento da minha justificativa eleitoral. O que devo fazer?
Da decisão do CRF, caberá recurso ao CFF no prazo de 3 (três) dias. O recurso ao CFF deverá ser interposto perante o CRF no qual tramita o processo, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convenio especifico, sob pena de deserto e não encaminhamento, em valores definidos por portaria do Presidente do CFF.

20 – Não votei e perdi o prazo para a justificativa eleitoral. O que acontece?

Ao eleitor que faltar à obrigação de votar, sem justa causa ou impedimento, será aplicada multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade da pessoa física em vigor do CRF.

SERVIÇO DE REGISTRO

01- Quantas responsabilidades técnicas o farmacêutico pode assumir?

De acordo com a Lei 5.991/73, Art. 20: “A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.”

Não há quantidade máxima de responsabilidades técnicas, desde que haja compatibilidade de horário. A restrição é apenas de direção técnica.

02- Posso assumir como farmacêutico Responsável Técnico em uma farmácia hospitalar e em uma drogaria?

Sim, sendo que a segunda responsabilidade técnica só é autorizada após verificação, por parte do CRF/RJ, de disponibilidade de horário do profissional para a prestação da assistência técnica.

03- Posso assumir como farmacêutico Responsável Técnico em uma distribuidora e em uma drogaria?

04- Posso assumir como farmacêutico responsável técnico em duas distribuidoras?

05- Posso assumir três responsabilidades técnicas?

Sim, sendo que a terceira responsabilidade técnica só é autorizada após verificação, por parte do CRF/RJ, de disponibilidade de horário do profissional para a prestação da assistência técnica.

06- Sou farmacêutico proprietário de um estabelecimento farmacêutico. Posso ser o responsável técnico em minha farmácia?

Sim.

07- Qual é o procedimento para assumir a responsabilidade técnica em um estabelecimento já inscrito no CRF/RJ?

Pagamento da taxa de assunção de responsabilidade técnica;
Preencha e assine duas vias de cada um dos formulários V e VI. Disponíveis na página eletrônica www.crf-rj.org.br, na sede, ou nas seccionais do CRF/RJ.
Anexe original e cópia dos seguintes documentos aos requerimentos:
- CTPS do farmacêutico responsável técnico (folhas do retrato, da qualificação civil e do contrato de trabalho - cargo: Farmacêutico responsável técnico)
- Na condição de sócio, apresente contrato social ou alteração contratual.
- Quando for Órgão Público apresente Designação ou Portaria de Nomeação.
Protocolar presencialmente na sede ou em alguma seccional do CRF/RJ.

08- Como requerer ao CRF/RJ a mudança do horário de assistência farmacêutica no estabelecimento pelo qual sou responsável técnico?

Utilize o requerimento próprio (Formulário IX) em duas vias, disponível na página eletrônica www.crf-rj.org.br, na sede ou nas seccionais do CRF-RJ.
Preencha todos os campos dos formulários. O farmacêutico responsável técnico e o representante legal da empresa devem datar e assinar nos locais indicados e apor os respectivos carimbos de identificação.
Protocolar presencialmente na sede ou em alguma seccional do CRF/RJ.

09- Por que devo comunicar ao CRF-RJ ausência ou férias de minha responsabilidade técnica?

Porque o Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF 596/11, Art. 13) estabelece que:

Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.
2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

A Comunicação de Afastamento poderá ser feita pela página eletrônica www.crf-rj.org.br, através de login e senha. Ou, utilize o requerimento próprio (Formulário X), disponível na página eletrônica www.crf-rj.org.br, na sede ou nas seccionais do CRF-RJ.
Preencha todos os campos do formulário e protocole presencialmente.

Link para Código de Ética: http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/596.pdf

10- O farmacêutico pode se ausentar da farmácia?

Sim. É permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 30 dias. Em tal período, fórmulas magistrais ou oficiais não poderão ser aviadas, e é vedada a venda de medicamentos sujeitos a regime de controle especial.

Importante:

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF 596/11, Art. 13) estabelece que :

1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.
2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

A Lei 5991/73, art. 15, § 2º, estabelece, para farmácias e drogarias, que podem manter farmacêutico responsável técnico substituto para os casos de impedimento ou ausência do titular.

A Comunicação de Afastamento poderá ser feita pela página eletrônica crf-rj.org.br, através de login e senha. Ou, utilize o requerimento próprio (Formulário X), disponível na página eletrônica www.crf-rj.org.br, na sede ou nas seccionais do CRF-RJ.

Preencha todos os campos do formulário e protocole presencialmente.

11- Um fiscal do CRF-RJ esteve no estabelecimento onde sou responsável técnico e, por motivos de força maior, eu não estava presente no momento da visita. O que devo fazer para regularizar situação junto ao CRF/RJ?

I - O farmacêutico deverá justificar sua ausência junto ao CRF RJ. A justificativa de ausência deverá ser protocolada presencialmente na sede ou nas seccionais do CRF-RJ.

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF 596/11, Art. 13) estabelece que:

1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.
2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

II - A empresa deverá fazer a Defesa do Auto de Infração, caso seja autuada. A justificativa de ausência do farmacêutico não isenta a Defesa do Auto de Infração que deverá ser feita pelo representante legal e protocolada presencialmente na sede ou em alguma seccional do CRF RJ (Formulário de Defesa ao Auto de Infração).

A dispensa de medicamentos (controlados ou não) é atividade exclusiva dos farmacêuticos. Não podendo ocorrer na sua ausência. Caso haja dispensa de qualquer medicamento na ausência do farmacêutico, esta infração será cabível de multa fiscal.

12- Qual o procedimento para dar baixa na minha responsabilidade técnica junto ao CRF/RJ, se o empregador se nega a assinar a baixa na carteira de trabalho (CTPS)?

Não é necessária a apresentação da CTPS para baixa de responsabilidade técnica.

Apresentar ao CRF-RJ a "Declaração Obrigatória de Baixa de Responsabilidade Técnica" (Formulário VII, disponível na página eletrônica www.crf-rj.org.br, na sede e seccionais do CRF-J) em 2 (duas) vias preenchidas, assinadas e carimbadas pelo farmacêutico responsável técnico que solicita a baixa.
Protocolar presencialmente na sede ou em alguma seccional do CRF/RJ.

Obs.: A baixa ocorre no ato do protocolo.

13- Quais os documentos necessários para registrar minha empresa no CRF-RJ?

Preencha todos os campos corretamente, e assine os formulários V e VI, disponíveis na página eletrônica www.crf-rj.org.br, na sede e nas seccionais do CRF-RJ.

Anexe aos requerimentos os seguintes documentos:

Contrato Social ou, Registro de Firma Individual ou, Alteração Contratual ou, Ata de Assembleia ou Reunião de Diretoria. Documentos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (autenticação eletrônica, ou cópia autenticada, ou original e cópia simples).
Cartão eletrônico do CNPJ atualizado.
Carteira de Trabalho (CTPS) do farmacêutico responsável técnico (original e cópia das folhas do retrato, qualificação civil e contrato de trabalho), Contrato social, Contrato de prestação de serviços ou Portaria de nomeação.
Protocole presencialmente na sede ou em alguma seccional do CRF RJ.

14- Quais documentos são necessários para mudar a razão social e/ou o endereço da minha empresa junto ao CRF-RJ?

O serviço é prestado mediante o pagamento das seguintes taxas:
- Visto (para cada documento) e Certidão de Regularidade.
Preencher e assinar os formulários V e VI, disponíveis na página eletrônica, na sede e nas seccionais do CRF-RJ.
Anexe ao requerimento os seguintes documentos (originais e cópias simples, ou cópia autenticada):
- Alteração de Contrato ou Registro de Firma Individual, etc.
- Carteira de Trabalho (CTPS) do(s) farmacêutico(s) responsável técnico, ou Contrato social, ou Contrato de prestação de serviços ou Portaria de nomeação constando a nova razão social e/ou o novo endereço (cópias das folhas do retrato, qualificação civil, contrato de trabalho e anotações gerais ande conste a alteração).
Protocole presencialmente na sede ou em alguma seccional do CRF RJ.

15- Sou proprietário de uma farmácia (ou drogaria). Gostaria de saber a quantidade de horas que devo possuir ter farmacêutico(s) responsável (is) técnico no estabelecimento?

Para empresas com ramo de atividade exclusiva de farmacêuticos, deverá haver farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento (Lei 5991/73, art. 15, § 1º).

16- Em uma distribuidora, é necessário ter responsável técnico durante todo o horário de funcionamento?

Para distribuidoras de medicamentos há a necessidade de farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, por ser tratar de ramo de atividade exclusiva de farmacêuticos, (Lei 5991/73, art. 15, § 1º).

17- Como obter a Certidão de Regularidade Técnica do estabelecimento?

Para a obtenção deste documento é necessário atender aos seguintes requisitos:

O serviço é prestado mediante o pagamento da taxa do Certificado de Regularidade.
O estabelecimento deverá ter registro aprovado pelo CRF-RJ.
No caso de farmácias, drogarias ou distribuidoras de medicamentos (ramos de atividades exclusivas de farmacêuticos), conforme Lei 5991/73, art. 15, § 1º, deverá possuir farmacêutico responsável técnico por todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
A Certidão de Regularidade Técnica é emitida presencialmente e entregue apenas ao representante legal, procurador do estabelecimento ou para um dos farmacêuticos responsáveis técnicos.

18- A emissão da Certidão de Regularidade do estabelecimento, sob minha responsabilidade, está em exigência: "Apresente, para análise do CRF-RJ, declaração sobre outras atividades que desenvolva, mesmo que não se tratem de responsabilidade técnica". Por quê?

Deverá ser obedecida a Resolução do CFF nº 522/09 - artigo 15 e parágrafo único:

Art. 15 - Os profissionais farmacêuticos deverão comunicar aos seus Conselhos Regionais no ato da solicitação de Responsabilidade Técnica, as atividades farmacêuticas e os horários em que as desenvolvem e declarar que não desenvolvem atividades que venham a impossibilitar o cumprimento do horário da assistência farmacêutica requerida.

Parágrafo único: As mudanças de horários em qualquer das atividades deverão antecipadamente ser comunicadas aos Conselhos Regionais.

Para cumprir a exigência apresente, para análise um novo formulário VI: "Termo de Compromisso de Responsabilidade Técnica e Assistência Farmacêutica" (disponível na página eletrônica www.crf-rj.org.br, na sede e nas seccionais do CRF-RJ) com a declaração obrigatória de outras atividades desenvolvidas pelo farmacêutico devidamente preenchida.

19-Por que a Certidão de Regularidade não foi emitida?

Para a obtenção deste documento é necessário atender aos seguintes requisitos:

Pagamento da taxa do Certificado de Regularidade.
Estabelecimento deverá ter registro aprovado pelo CRF-RJ.
No caso de farmácias, drogarias ou distribuidoras de medicamentos (ramos de atividades exclusivas de farmacêuticos), conforme Lei 5991/73, art. 15, § 1º, deverá possuir farmacêutico responsável técnico por todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
A Certidão de Regularidade Técnica é emitida presencialmente e entregue apenas ao representante legal, procurador do estabelecimento ou para um dos farmacêuticos responsáveis técnicos.

20- É necessário substituir o farmacêutico responsável técnico durante suas férias ou seu afastamento por outro motivo?

No caso de farmácias, drogarias ou distribuidoras de medicamentos (ramos de atividades exclusivas de farmacêuticos), conforme Lei 5991/73, art. 15, § 1º, é necessário possuir farmacêutico responsável técnico por todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Portanto é necessária a substituição em qualquer ausência.

21-Como proceder em dias de folga do responsável técnico?

No caso de farmácias, drogarias ou distribuidoras de medicamentos (ramos de atividades exclusivas de farmacêuticos), conforme Lei 5991/73, art. 15, § 1º, é necessário possuir farmacêutico responsável técnico por todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Devendo assim, ter outro responsável técnico para substituição.