O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) vem a público novamente repudiar mais uma investida do Deputado Federal Felício Laterça (PSL-RJ) contra a profissão farmacêutica: dessa vez materializada no novo Projeto de Lei 111/2020, que objetiva restringir a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia unicamente à fiscalização dos farmacêuticos, reservando a fiscalização das empresas e estabelecimentos a outros órgãos.

Além de tal restrição, o Projeto objetiva impedir os Conselhos de editar quaisquer normas, deliberações e afins, que instituam deveres ou obrigações aos estabelecimentos farmacêuticos - cerceando, dessa forma, a atuação legal dos Conselhos Regionais e Federal no sentido de assegurar conquistas e oportunidades aos profissionais farmacêuticos que atuam na linha de frente da proteção à sociedade.

O PL também propõe uma flexibilização dos contratos de trabalho encarada unicamente sob a lógica comercial; desconsiderando o papel do farmacêutico enquanto agente em favor da saúde e, dessa forma, relegando esse profissional a um papel coadjuvante. Fato que, além de ter impacto direto na valorização profissional por parte da sociedade, pode representar drástica diminuição das vagas de trabalho.

A investida é parte de uma série de ostensivos ataques feitos à profissão farmacêutica nos últimos meses: em abril de 2019, o mesmo Deputado propôs alterações na Medida Provisória nº 881 que comprometeriam os avanços da profissão farmacêutica e desconsideram a necessidade de encarar os estabelecimentos farmacêuticos como de saúde - conquista garantida pela Lei 13.021/2014, que também conferiu autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Propôs também a inserção do atendimento remoto nas farmácias, alienando do usuário o direito de acesso à Atenção Farmacêutica adequada e presencial.


Por fim, o sistema Conselho Federal e Regionais reitera a missão de lutar para garantir a saúde da sociedade por meio do bom exercício profissional farmacêutico por profissionais legalmente habilitados e conscientes da importância da sua função social. Nós, do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, seguiremos lutando de forma intensiva para que tal Projeto - bem como as outras investidas do parlamentar - seja improfícuo. 
Afinal, juntos, abraçamos as causas e cobramos deveres para que lutemos em favor dos direitos e prerrogativas da profissão farmacêutica.

Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF/RJ) repudia a ação da Prefeitura do município do Rio de Janeiro, que permanece sem providenciar condições mínimas e seguras de trabalho para os profissionais de saúde, resultando em falha grave de prestação de serviços à população. São inúmeras ocorrências e denúncias que ilustram a atual situação em hospitais e clínicas de atendimento público.

O corte de verbas para os setores da saúde já vem sendo questionado há mais de um ano, porém, sem solução. Os profissionais continuam exercendo seu trabalho e enfrentando situação crítica com a falta de insumos básicos e medicamentos, além de atrasos de salário, até então sem previsão de regularização. Com isto, muitos profissionais foram desligados de seus postos de trabalho, que seguem em funcionamento sem farmacêuticos, descumprindo as Leis Federais 5.991/73 e 13.021/14.

O risco não é só para a categoria farmacêutica. A população é fortemente atingida por não receber o atendimento adequado em inúmeras unidades de saúde. Todos os dias são marcados por reclamações de pacientes que são prejudicados com a falta de atendimento básico, aspecto que deveria ser prioridade de investimento em qualquer plano de governo.

O CRF/RJ está presente e apoia esta luta em prol da saúde. A manhã de hoje, dia 11.12.2019, foi marcada por encontros no Hospital Albert Schweitzer e na Coordenação de Emergência Regional Leblon (CER), seguidos do Ato Unificado em frente ao Tribunal Regional do Trabalho, no centro do Rio. O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (SINFAERJ) sediará uma Assembleia para discutir possíveis desdobramentos que poderão ser significativos para os profissionais.

Neste meio tempo, o CRF/RJ intensificou o processo fiscalizatório em caráter emergencial nas farmácias que já estão sem a presença de profissional farmacêutico e dará seguimento a processos legais junto aos órgãos competentes, conforme determina a Lei 3.820/60. A cobrança por respostas e soluções segue sendo intensificada. As condições de trabalho estão cada vez mais escassas e não podemos parar de lutar pelos nossos direitos, tanto como profissionais, quanto como pacientes.

É com o mais absoluto pesar que o Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) informa o falecimento do de José Nunes Teixeira, pai do Conselheiro Regional de Farmácia pelo Rio de Janeiro, José Liporage.

O enterro será realizado no próximo dia 16.09 (segunda-feira), no Cemitério do Irajá, às 14h. O velório será realizado no mesmo local, na Capela B - Nossa Senhora da Apresentação, a partir das 9h.

A Diretoria e o Plenário do CRF/RJ prestam condolências ao membro do Plenário, bem como aos demais familiares e amigos enlutados pela perda.