O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses, da Câmara dos Deputados, inclui um projeto que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos e Dispositivos Médicos (CMED). A proposta é que o conselho atue no mercado, propondo regras para estimular a oferta de medicamentos e a competitividade no setor. Conforme o texto, a composição do conselho será decidida pelo Ministério da Saúde.
O relatório foi apresentado nesta quarta-feira, dia 8, pelo deputado André Fufuca (PEN-MA), mas um pedido de vista adiou a votação do documento para a próxima quarta-feira (15).
No relatório de 257 páginas, o deputado propõe ainda a tramitação de outros projetos de lei (PL) para coibir as fraudes no mercado de implantes médicos. Os projetos trazem sugestões para barrar práticas comerciais abusivas e dar transparência à relação entre médicos e empresários. O texto também conclui pelo indiciamento de dez profissionais envolvidos nas fraudes e pede ao Ministério Público e à Polícia Federal que investiguem 14 empresas que atuam na área.
“Há mais de 100 dias tínhamos o desafio de enfrentar as denúncias sobre fraudes de uma máfia que atua na área, na qual profissionais de saúde usavam dispositivos indevidos para fazer da saúde a má saúde”, disse Fufuca. “Vimos advogados recorrerem indevidamente à Justiça para legitimar seus atos ilícitos, e a cooptação de profissionais pelas empresas", afirmou.
Criminalização privada
O destaque é a proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para criminalizar a cobrança de vantagens na indicação de marcas específicas de implantes, especificamente no setor privado. Hoje, essa prática é considerada crime apenas quando envolve prejuízo aos cofres públicos, explicou o deputado. Por essa razão, o relator não pode pedir o indiciamento das empresas denunciadas no esquema.
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