Prazo estendido para regularizar débito junto ao CRF/RJ

Deseja regularizar sua situação junto ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro? Chegou a oportunidade! Considerando a declaração de emergência em saúde pública por conta da COVID-19, o Conselho Federal de Farmácia estendeu o prazo (Resolução 688/2020) previsto para adesão ao Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia – REFIS PRF/CFF-CRF até o dia 31 de Dezembro de 2020.

Regularizando as obrigações fiscais não pagas no prazo legal por Pessoas Físicas e Jurídicas vinculadas aos CRF’s em nível nacional, o Programa parcela as dívidas e diminui em até quase 100% os juros incidentes sobre o atraso. Além disso, também passam a ser inclusos no Programa os créditos fiscais não pagos até o dia 31 de dezembro de 2018.

A iniciativa visa oferecer condições de pagamento melhores e mais alinhadas à realidade socioeconômica do país e do mundo diante do cenário de pandemia, além de reduzir a inadimplência das pessoas físicas e jurídicas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor Financeiro (cobrancapf@crf-rj.org.br para Pessoa Física e cobrancapj@crf-rj.org.br) e/ou de Dívida Ativa (apoio.juridico@crf-rj.org.br) do CRF/RJ.

 

Arquivos disponíveis

Arquivos Data
A Microsoft Powerpoint file APRESENTAÇÃO FORUM ITAMARA.pptx 2023-04-18
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A Microsoft Powerpoint file Apresentação FFEAF simposio visa niterói (1) (1).pptx 2023-04-18
A Microsoft Powerpoint file Apresentação Morena - Dúvidas sobre autuações e multas do CRF-RJ.pptx 2023-04-18
A file of unknown type Cannabis Registro, licenciamento e comercialização nas farmácias e drogarias.ppsx 2023-04-18
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A file of unknown type Código de Ética.ppsx 2023-04-18
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A Microsoft Powerpoint file IMPLEMENTAÇÃO SERVIÇOS FARMACÊUTICOS.pptx 2023-04-18
A file of unknown type Importância do Farmacêutico no SUS.ppsx 2023-04-18
A file of unknown type Licenciamento de Consultório farmacêutico e Telefarmácia.ppsx 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Manual CRF-RJ FFEAF Indústria.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Manual FFEAF Farmácias sem manipulação e drogarias.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file NOTA DE ESCLARECIMENTO DAP (1).pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Normas Revogadas com a Publicação da RDC 658_2022.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Nota Técnica Escrituração no Âmbito do SUS.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Nota Técnica Serviço de Fiscalização.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Nota Técnica sobre a aplicabilidade das Fichas de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Palestra ENAF - Consulório.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Palestra ENAF -Estética.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Palestra ENAF Judicialização 50 leitos.pdf 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Palestras ENAF - Estética.pdf 2023-04-18
A file of unknown type Receitas de Controle Especial e Notificações de receitas-Dúvidas na dispensação dos controlados Como o farmacêutico deve agir na dúvida da legitimidade das receitas.ppsx 2023-04-18
An Adobe Acrobat file Relatorio Final-compactado GTAFSUS CRFRJ.pdf 2023-04-18
A file of unknown type Requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana RDC nº 1972017.ppsx 2023-04-18
A file of unknown type Responsabilidade criminal na comercialização de medicamentos (pessoa física e jurídica).ppsx 2023-04-18
A file of unknown type Responsabilidade da PJ e do profissional farmacêutico no comércio varejista de medicamentos frente às regulamentações do CDC.ppsx 2023-04-18
A file of unknown type Responsabilidade solidária.ppsx 2023-04-18
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