O Conselho Regional de Farmácia de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro comunica a realização do processo de alienação de veículo.

Automóvel Fiesta 1.6 Flex, Branco, Ano 2010/2011

Será realizado publicamente pelo leiloeiro no dia 5 de abril de 2016, às 15 horas, por intermédio da plataforma na internet: www.gonzalezleiloeiro.com

O CRF-RJ vem demonstrar sua insatisfação com as declarações do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, que em visita a Ponta Grossa, no Paraná, na sexta-feira, dia 24 de junho, afirmou que prefere ter médicos cubanos do que farmacêuticos ou benzedeiras atuando em locais de difícil acesso no país.

"Se tiver algum ponto em que médicos brasileiros não queiram ir, teremos lá um médico cubano. É melhor ter um médico cubano do que um farmacêutico ou uma benzedeira", comparou o ministro.

O Conselho está de acordo com a nota divulgada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), reproduzida abaixo:

Pelo respeito à autoridade técnica do farmacêutico e à saúde da população brasileira

Na sexta-feira, 24 de junho, tão logo tomou ciência da deselegante declaração do ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, proferida durante visita ao município de Ponta Grossa (PR), o Conselho Federal de Farmácia (CFF) cobrou assessoria do Ministério da Saúde, uma nota de retratação.

Esperava-se que, em 28 anos dedicados à vida pública, o senhor Ricardo Barros houvesse aprendido que, diante dos fatos, deve, no mínimo, um pedido de desculpas pela forma desrespeitosa com que, no desempenho de seu papel de representante de Estado, se referiu aos farmacêuticos.

Neste domingo, 26, o ministro até ensaiou uma retratação em seu perfil no Facebook, alegando que a sua fala foi divulgada de forma descontextualizada. Mas os farmacêuticos não ficaram satisfeitos. Exigem um pedido de desculpas formal. Somos uma categoria composta por mais de 200 mil profissionais da saúde que, diariamente, prestamos nossa contribuição à saúde da população brasileira, seja na rede pública ou nos serviços privados.

Não é a primeira vez que o ministro despeja sua oratória inconsequente e néscia diante da mídia. Recentemente, numa demonstração de total falta, inclusive, de habilidade política, ele disse que o tamanho do SUS deveria ser revisto. Foi obrigado a voltar a atrás e é o que deveria fazer novamente agora, caso tenha realmente interesse de oferecer ao povo brasileiro, a resposta que ele espera do Sistema Único de Saúde (SUS).

É preciso que o ministro compreenda que o desafio do sistema de saúde em garantir o acesso à assistência e aos serviços de saúde, direito constitucional de todos os brasileiros, não está sob a responsabilidade exclusiva de uma única categoria profissional. O cuidado multidisciplinar no qual cada profissão – incluindo a dos médicos – cumpre o seu papel, atuando de forma colaborativa, é defendido pelas mais importantes organizações de saúde em todo o mundo.

O modelo assistencial em vigor no país – fragmentado, hierarquizado, centrado no médico, orientado à doença aguda, e que promove pouca autonomia do paciente – não tem conseguido responder de forma resolutiva e custo-efetiva às necessidades de saúde da população.

Somente para citar alguns exemplos, cerca de 70% dos pacientes não conseguem controlar a hipertensão, o diabetes ou as dislipidemias, mesmo tendo diagnóstico e prescrição de médicos. Dados do Ministério da Saúde revelam que 82% dos pacientes que utilizam 5 ou mais medicamentos de uso contínuo o faziam de forma incorreta ou demonstram baixa adesão ao tratamento. Um em cada três pacientes abandonou algum tratamento, 54% omitiram doses, 33% usaram medicamentos em horários errados, 21% adicionaram doses não prescritas, 13% não iniciaram algum tratamento prescrito, entre outras constatações.

Ressalte-se que o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de automedicação sob influência de propaganda, que induz, muitas vezes, ao consumo irresponsável de medicamentos.

Diante desse cenário, é inegável a importância da atuação do farmacêutico para o SUS e é lamentável que o ministro não enxergue isso. Preferimos acreditar que sua visão esteja turva pela desinformação e a ignorância, do que por interesses outros. E nesse caso, seria nobre admitir o erro.

Que o ministro se retrate e compreenda que as pessoas precisam de MAIS SAÚDE e que nós, os farmacêuticos brasileiros temos e continuaremos a oferecer uma enorme contribuição ao país.

AOS MÉDICOS E À SOCIEDADE,

RESPOSTA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO AO CREMERJ

O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO julga-se na obrigação de responder à nota do CREMERJ, de 06/06/2016, em que expressa sua particular opinião acerca da assistência farmacêutica prestada por farmacêuticos à sociedade, rotina essa respaldada em lei, em resoluções autorizativas e em práticas universalmente adotadas com base em princípios sólidos de interação com a atividade médica, sem, no entanto, nela interferir para desdizê-la, ampliá-la ou modificá-la.

            É natural que o CREMERJ, no exercício talvez exacerbado do que julga ser seu dever indelegável na defesa de seus filiados, possa incorrer em equívocos, não apenas diante de fatos situados no terreno do Direito, como também na visão integrativa de duas importantes profissões da esfera da saúde.

            Em primeiro lugar, a lei citada na nota do CREMERJ (nº 12.842/2013), ao ser sancionada, sofreu veto no seu artigo 4º que estabelecia, no projeto original do Senado Federal (nº 262/2002), ser exclusividade do médico o diagnóstico e a prescrição. E não seria crível que um preceito, excluído do mundo jurídico por irreversível decisão técnico-legislativa, pudesse ser "ressuscitado" para julgamentos pontuais, como se a prestação jurisdicional variasse descontroladamente dentro de um ordenamento jurídico impreciso e volúvel.

            Em segundo lugar, um mínimo de esforço empreendido na análise do valor social das tarefas alusivas à assistência farmacêutica, encargo obrigatório (e não opcional) do profissional farmacêutico, revelará sua profícua participação no auxílio ao doente, que, não raro, é assaltado por dúvidas corriqueiras e necessidades emergentes, por variados motivos, e nem sempre logra encontrar-se com o prescritor.

            Em terceiro lugar, o exercício ilegal da medicina se caracteriza por um comportamento do agente ativo que simula, perante sua vítima, ser médico, o que arquiteta por via de providências desvirtuadas - número falso de CRM, impressão de receituário com dados falsos, inclusive com uma alegada especialização, além de sua aparência pessoal dotada do jaleco usual da profissão e às vezes equipamentos que compõem o ambiente de empulhação, como maca, estetoscópio, termômetro, formulários de requisição de exames, etc. Ao acusar o farmacêutico de delinquente, o CREMERJ, ademais de se expor ao ridículo e de negar a evolução da interação, crescente no mundo, de médicos e farmacêuticos, corre o risco de ver os promotores individuais da ação judicial prometida processados, ao final dela, por denunciação caluniosa.

            Embora este CRF respeite discordâncias ocasionais, que ocorrem em qualquer área da labuta humana, não poderia calar-se diante de tal agressão do CREMERJ, que busca jogar à execração pública, com afirmativas improcedentes e até repulsivas, o prestígio e a seriedade dos farmacêuticos, reconhecidos pela sociedade que se utiliza de seus bons serviços com cabal consciência e indiscutível lucidez.

            Melhor fará o CREMERJ se buscar harmonia entre o médico e o farmacêutico, através de propostas e medidas que tenham por objetivo a saúde coletiva.

Marcus Vinicius Romano Athila

Presidente do CRF-RJ