O presidente Bolsonaro solicitou ao Congresso a retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/19, que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais. A Mensagem nº 359 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26.07).
Assim, a atuação dos Conselhos Regionais segue mantida, assegurando a fiscalização profissional e o cumprimento das respectivas missões institucionais.
A proposta legislativa tornaria os Conselhos Profissionais (como CFF, OAB e CAU) pessoas jurídicas de direito privado, que atuariam por "colaboração com o Poder Público”, em vez do padrão histórico de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, tal qual funcionam atualmente e conforme consagrado na Constituição Federal.
Vale ressaltar que o recente ato do chefe do Poder Executivo denota recuo em relação à Mensagem nº 276/19, firmada, então, pelo próprio gestor público em julho do primeiro ano de mandato, na ocasião da apresentação do projeto.
Uma crítica possível à PEC é que a proposta delegaria, portanto, atividade típica de Estado para entidades privadas.