A Anvisa abre nesta terça-feira (23.03) consulta pública para tratar da proposta de regulamentação dos requisitos para a emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das receitas de controle especial e das receitas de medicamentos antimicrobianos emitidas em meio eletrônico. Os interessados tem até 24.05 para encaminhar contribuições.
A proposta também aborda os requisitos para emissão das receitas de produtos derivados de Cannabis emitidas em meio eletrônico.
De acordo com a agência reguladora, a medida consiste em "enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da pandemia de Covid-19."
A ideia é facilitar o acesso seguro da população a medicamentos essenciais e de uso contínuo, sem que haja necessidade de deslocamentos para consultas e compra de medicamentos, evitando aglomerações e contribuindo para o isolamento social.
Além disso, o procedimento tem o objetivo de garantir a segurança necessária no uso dos receituários controlados e de antimicrobianos emitidos eletronicamente, bem como a necessidade de coibir o uso indevido desses medicamentos, que podem representar risco significativo à saúde pública.
Os documentos relacionados à consulta pública podem ser acessados em site próprio da agência.
Fonte: Anvisa