Atuação do CRF/RJ e Sistema CFF-CRFs garante direitos e proteção à profissão farmacêutica


Entre 2018 e 2019, a categoria farmacêutica lutou junta em favor de uma profissão digna e, sobretudo, valorizada em seus direitos e prerrogativas. O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ), em parceria com o Sistema CFF-CRFs, fez parte dessa luta de forma ostensiva.

Participando de Reuniões, Audiências Públicas e intervenções para defesa da profissão farmacêutica, a Diretoria e a Comissão Parlamentar atuaram na tentativa de reverter as ofensas materializadas em Projetos de Leis (PL) e Medidas Provisórias (MP) que representavam - e ainda representam - riscos à profissão farmacêutica e à sociedade.

Projeto de Lei 545/2018

Em 2018, o Senador Guaracy Silveira (PSL/TO) apresentou o PL545/18, que dispõe sobre a desobrigação de apresentação de prescrição médica no ato da aquisição de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos. Um claro risco à sociedade, potencializando riscos à saúde pública como resistência antimicrobiana, fenômeno caracterizado pelo desenvolvimento de superbactérias capazes de resistir aos efeitos dos tratamentos das doenças. Além do fomento ao uso irracional de medicamentos, causa principal de um número extremamente elevado de intoxicações anualmente no Brasil.

Onze meses após a data de início, o Projeto 545/2018 segue em tramitação - mesmo após as intensas lutas não só dos Conselhos de Farmácia, mas também de outros órgãos e entidades em prol da saúde pública.

Projeto de Lei 443/2019

Além do PL545/19 em nível nacional, os Deputados Rodrigo Amorim (PSL/RJ) e Alexandre Knoploch (PSL/RJ) também apresentaram Projeto de Lei semelhante à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), em Novembro. 

O Projeto de Lei nº 443/2019 consistia na liberação da venda dos medicamentos isentos de prescrição em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e sites da internet - premissa semelhante ao PL 9482/18, arquivado no início de 2019 na Câmara dos Deputados, em Brasília, após mobilização que contou com a presença de representantes da Diretoria e da Comissão Parlamentar do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro.

No dia da votação, 14.11, o CRF/RJ atuou reiterando os riscos da viabilização do fato - o crescimento no índice (já alto) de automedicação e possível crescimento no índice de intoxicações; as dificuldades na regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Vigilâncias Sanitárias locais, bem como a falta de orientação do farmacêutico ao usuário.

Diante de tais alegações e atuação do CRF/RJ, o PL443/2019 não foi aceito pela ALERJ, resguardando assim os direitos garantidos e reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, em 1993, determinou que as farmácias são responsáveis pela dispensação do medicamento, enquanto os farmacêuticos são responsáveis pelo atendimento aos pacientes, aconselhando e assessorando sobre o uso correto e racional dos medicamentos.



Medida Provisória 881

Em abril de 2019, o estudo da Medida Provisória nº 881 foi iniciado. Apresentado pela Presidência da República, a MP instituía a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Sem impacto direto na assistência farmacêutica, a mudança apresentada nas emendas do Deputado Federal Felício Laterça (PSL-RJ) comprometeriam o conquistado com a Lei 13.021/2014, que elevou a farmácia ao grau de estabelecimento de saúde e conferiu autonomia técnica ao profissional farmacêutico.

Após a mobilização dos parlamentares, profissionais da categoria e entidades no dia 11.07.2019, o trabalho coletivo conseguiu retirar todos os artigos prejudiciais da MP, assegurando assim mais uma conquista para a categoria.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019

A atuação do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, bem como os demais Regionais e o Federal, foi decisiva e fundamental para a defesa de direitos fundamentais da categoria farmacêutica, bem como resguardo da saúde pública e defesa da sociedade.

Contudo, a atuação dos Conselhos Profissionais vem sendo ameaçada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, apresentada em Julho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a transformação dos Conselhos em entidades privadas, o fim da obrigatoriedade de registro dos profissionais e, consequentemente, a extinção das anuidades que possibilitam batalhas como as supracitadas e possibilitam a fiscalização, criação de novas vagas de emprego e orientação da prática profissional de dezenas de atividades.

A Câmara dos Deputados abriu votação pública para que houvesse a participação popular para definição da PEC. E, após quatro meses, ainda não há definição. O Parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) é aguardado para o prosseguimento do caso.

Os Conselhos Profissionais servem como segurança ao profissional farmacêutico em diversos âmbitos do segmento, afinal, lutam contra qualquer ameaça ao exercício profissional. Juntos, abraçamos as causas e cobramos deveres para que lutemos em favor dos direitos e prerrogativas da profissão farmacêutica.