Já está em vigor o decreto que estabelece a retirada do licenciamento sanitário pela internet, para as atividades de médio e alto risco, através do preenchimento de uma autodeclaração, onde os proprietários de estabelecimentos de alimentos e saúde se comprometem em cumprir as normas higiênico-sanitárias vigentes.
São consideradas atividades de médio e alto riscos a assistência médica ambulatorial, laboratórios de análises clínicas e patologia clínica, diagnóstico e terapia, assistência domiciliar, restaurantes e churrascarias, mercados e supermercados, quiosques da orla, indústria de alimentos e cozinhas industriais.
Com a publicação do decreto, o licenciamento já poderá ser solicitado ainda neste ano, após a implantação do sistema da autodeclaração. Através de um programa eletrônico, o proprietário vai preencher os formulários que o façam declarar que seu estabelecimento está obedecendo a legislação vigente e assumir a responsabilidade pela prevenção dos riscos que podem ser provocados pelo serviço oferecido.
Após a validação desses formulários pelo sistema será emitida uma licença sanitária provisória, em até 72 horas, com validade de dois anos, que é o prazo que técnicos da Vigilância Sanitária terão para verificar a veracidade das informações. Assim que essa verificação for feita e as informações comprovadas, será emitido um novo licenciamento por mais dois anos.
Se durante a visita os técnicos constatarem que o proprietário mentiu ao preencher a autodeclaração, agindo de má-fé, haverá punições rígidas que vão do fechamento do estabelecimento à acusação por estelionato, dentre outros crimes mais graves.
Com o preenchimento de formulários através do sistema, a quantidade de papéis irá diminuir significativamente e a mão-de-obra usada nas inspeções será melhor aproveitada. Além disso, com a autodeclaração os proprietários dos estabelecimentos vão conhecer em detalhes as normas higiênico sanitárias, o que vai possibilitar a diminuição de infrações, já que a maioria dos incidentes acontece por conta de desinformação.
A autodeclaração fará parte do Sistema de Informação da Vigilância Sanitária, que vai otimizar os procedimentos fiscalizatórios, possibilitando a identificação mais ágil dos riscos sanitários; o trâmite de processos administrativos, como licenciamento, recursos e revalidações; o banco de dados, com a relação de todos os estabelecimentos regulados e a atualização das informações de cada um.
A Vigilância Sanitária já trabalha, desde 2009, com emissão online de licenciamento sanitário, só que para estabelecimentos de baixo risco. Os estabelecimentos de médio e alto riscos serão contemplados somente agora, com a implantação desse novo sistema, o que coloca a capital fluminense como o primeiro lugar do país a adotar esse procedimento.
Fonte Prefeitura do Rio