A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3077/00) que torna explícita em lei a obrigação de o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção, como farmacêuticos, nutrição, odontologia e fisioterapia.
Hoje, a obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do Conselho Nacional de Saúde, que lista as profissões reconhecidas da área da saúde: assistentes sociais; biólogos; profissionais de Educação Física; enfermeiros; farmacêuticos; fisioterapeutas; fonoaudiólogos; médicos; veterinários; nutricionistas; odontólogos; psicólogos e terapeutas ocupacionais.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado, que inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde, em vigor desde 1990 (Lei 8.080/90) e ampliou a norma para todas as áreas da saúde, e não apenas para odontologia, como o projeto original aprovado na Câmara.
Para o Ronald Ferreira dos Santos, representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos no Conselho Nacional de Saúde, a aprovação do projeto vai ajudar a garantir o atendimento integral ao cidadão.
"Ainda há uma certa distância em garantir essa integralidade. Eu tenho convicção de que o advento desta lei vai dar mais força para que esse processo se acelere."
O relator do texto na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta.
"Nós queremos que o cidadão brasileiro, principalmente aquele necessitado que tem demanda na área de saúde no sentido mais amplo, que vá além de uma relação paciente-médico."
A proposta que inclui na lei a obrigação de o SUS oferecer atendimento em todas as áreas da saúde ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
Um outro projeto, voltado exclusivamente para a assistência farmacêutica no SUS, o de número 4135/2012, ainda aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Agência Câmara
