Registro de Estabelecimentos

Deverá apresentar dossiê contendo os seguintes formulários - para cada farmacêutico responsável técnico que a empresa possuir:

      a. Formulários CRF-RJ 

• Formulário 5 – Formulário de protocolos Pessoa Jurídica
• Formulário 5A - Declaração de Responsabilidade Técnica
• Formulário 6 – Termo de Compromisso do Profissional Farmacêutico (TECRAT)
• Formulário 6A – Declaração de outras atividades farmacêuticas 

      b. Documentação de contratação do farmacêutico: 

• Contratação através da CLT: CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do e-social. 
• Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. 
• Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentado Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor.

      c. Documentação da empresa: 

• PDF do CNPJ disponível no site da receita federal 
• Documento de criação: Contrato Social, Registro de Firma Individual, Alteração Contratual, Ata de Assembleia, Reunião de Diretoria -> Documentos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

• • Importante! Certificar-se de que a impressão do contrato social da empresa contenha a barra de autenticação da JUCERJA, presente no rodapé das páginas.
• Formulário 4 - informando o nome e endereço da empresa no cabeçalho, e no corpo do formulário declaração na qual se comprometa a apresentar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional. 

           Obs.: O formulário 4 deve ser apresentado somente caso o pedido de inscrição seja solicitado por e-mail.  

• Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico. Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.

Obs.: Todos os campos dos formulários devem ser preenchidos (em letra de forma ou legível) e não serão aceitos formulários fora do padrão, desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados à caneta

       d. Pagamentos:

• Pagamento do custo de Inscrição ou Reativação PJ: R$ 61,18;
• Pagamento do custo de CED de Assunção de Responsabilidade Técnica para cada RT: R$ 18,35;
• Pagamento do custo de CED de Averbação de documento: R$ 18,35.
• Pagamento da anuidade será gerado após ser deferido o pedido de inscrição. O valor será de acordo com o capital social – R$ CONSULTAR VALORES, conforme Deliberação CRF/RJ 2402/2020 (https://crf-rj.org.br/transparencia/arquivos/2020/deliberacao/deliberacao_2402.pdf);

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ª via R$30,59, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº 638/2017 o CRF/RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.