Você sabia que, por meio do REFIS, os débitos de anuidades podem ser pagos em até 36 parcelas mensais, com descontos que chegam a 99% das multas? Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação junto ao CRF/RJ. *

O Conselho Federal de Farmácia lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado à recuperação de débitos não pagos e vencidos até 31 de dezembro de 2021.

Podem aderir ao parcelamento tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam débitos de anuidades. O termo de adesão ao “REFIS CRF-RJ” pode ser realizado até 31 de dezembro de 2024.

Os débitos poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais, com descontos de até 99% nas multas de mora. O valor da parcela mensal não pode ser inferior a R$ 50,00.

Para aderir ao “REFIS CRF-RJ”, o contribuinte devedor deve entrar em contato via solicitações online no portal do CRF-RJ e selecionando as opções abaixo:

Para os débitos inscritos em dívida ativa (DAFA e DAFE), acesse: https://crf-rj.org.br/digidesk/index.php?a=add&category=47

Para os débitos inscritos em fase de cobrança administrativa, acesse: https://crf-rj.org.br/digidesk/index.php?a=add&category=80

* Verificaremos a viabilidade de descontos.

A inclusão de informações no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) voltará a ser obrigatória no primeiro semestre de 2025. O cronograma de retorno será publicado no site da Anvisa no momento oportuno. Os usuários do sistema (profissionais de farmácias e drogarias) têm até 31 de dezembro para testar a ferramenta e tirar possíveis dúvidas. O SNGPC passou por atualizações para corrigir problemas pontuais e aprimorar a inserção de dados e informações. Vale lembrar que a inclusão das informações no SNGPC não precisa ser feita no ato da venda do medicamento. A farmácia ou drogaria tem até sete dias para realizar a ação.

Nesta semana, excepcionalmente, não haverá atendimento do serviço de fiscalização.