Inscrição de Profissional Estrangeiro Formado fora do Brasil com Visto Provisório ou Permanente
- Requerimento (FORMULÁRIO 1) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
- Requerimento (TERMO DE ACEITE) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
- 2 fotos - tamanho 3x4, colorida e com fundo branco, de frente, iguais e recentes (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas);
- Proceder conforme descrito no item INSCRIÇÃO DEFINITIVA, devendo apresentar original e cópia do documento de identidade estrangeiro com renovação de permanência em vigência;
- Cópia autenticada do diploma com visto da autoridade consular brasileira no país em que foi expedido;
- Cópia autenticada do passaporte estrangeiro com visto permanente;
- Comprovante autenticado do diploma revalidado por instituição de ensino de caráter público (ex. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), com o mesmo curso acadêmico a ser revalidado, de acordo com regulamentação do Conselho Nacional de Educação - CNE;
- Com as firmas dos documentos originais e das cópias legíveis;
- Os documentos a serem apresentados, quando não redigidos no idioma oficial do país deverão estar acompanhados de cópia autenticada com tradução juramentada;
- Aplicam-se ao requerente brasileiro formado no exterior todas as exigências deste artigo, à exceção da apresentação da cópia autenticada do passaporte;
- Aplicam-se os procedimentos previstos, neste artigo, ao concluinte de curso técnico de nível médio no exterior e desde que compatível com a legislação farmacêutica no país;
- Não será permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.
Pagamentos
· Inscrição – R$ 30,59
· Expedição de Carteira – R$ 18,35
· Anuidade – será cobrada de forma integral ou proporcional ao mês do pedido.