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TCE vai analisar irregularidades nas contas do exercício 2012

Em 2014 a Plenária do CFF votou a favor do parecer da Comissão de Tomadas de Contas, do Conselho Federal de Farmácia, que apresentou parecer opinando pela irregularidade das contas do CRF-RJ relativas a gestão 2012/2013 e instauração da Tomada de Contas Especial, expondo como motivos diversas irregularidades constatadas no exercício financeiro daqueles dois anos. Na plenária os conselheiros federais votaram por unanimidade o parecer.

A TCE voltará a se reunir no CRF-RJ para analisar documentos a partir do dia 29 de fevereiro.

 

A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto as seguintes irregularidades:
- omissão no dever de prestar contas;
- não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
- ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
- prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

 

Confira as ATAS das plenárias das reprovações pela plenária do Conselho Federal de Farmácia das Contas de 2012 e 2013.

- Extrato da decisão sobre as contas do CRF-RJ de 2012.

- Extrato da decisão sobre as contas do CRF-RJ de 2013.

 

 

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