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Nota: Ressarcimento das irregularidades apontadas pela CTC/CFF (2012/2013)

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) a tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.

 

A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto as seguintes irregularidades:

- omissão no dever de prestar contas;
- não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
- ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
- prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

 

Esclarecemos que as contas reprovadas pela Comissão de Tomada de Conta do CFF e Homologadas por unanimidade pelos ilustres conselheiros federais, não serão reavaliadas na Tomada de Contas Especial. Será apenas decidido na TCE os valores a serem ressarcidos pelos diretores da época (2012/2013), e análise detalhada das irregulariedades encontradas.

 

Confira as ATAS das plenárias das reprovações pela plenária do Conselho Federal de Farmácia das Contas de 2012 e 2013.

- Extrato da decisão sobre as contas do CRF-RJ de 2012.

- Extrato da decisão sobre as contas do CRF-RJ de 2013.

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