Seguindo a campanha #AtuaçãoLegal, chegou a vez dos farmacêuticos atuantes em Serviço de Vacinação saberem o que precisam para averbar sua habilitação de forma GRATUITA junto ao CRF/RJ.
De acordo com a Resolução do CFF nº 654/18, é preciso atender os seguintes requisitos para a prestação de serviços de vacinação pelo farmacêutico:
*Ser aprovado em curso de formação complementar que atenda aos referenciais mínimos estabelecidos no Anexo dessa resolução - credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia OU ministrado por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação OU, ainda, ofertado pelo Programa Nacional de Imunização (PNI);
*Apresentar ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição documento comprobatório do curso de formação realizado, que atenda aos requisitos dessa resolução, para averbação, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do curso, a data de realização, a carga horária, o conteúdo ministrado, o nome e a formação profissional do instrutor.
Importante: Os referenciais práticos dos cursos de formação complementar devem ser realizados obrigatoriamente na modalidade presencial. Os cursos de formação complementar em Serviços de Vacinação deverão cumprir uma carga horária total mínima de 40 (quarenta) horas, sendo no mínimo 20 (vinte) horas exclusivamente presenciais.
Além dos requisitos acima, os farmacêuticos que comprovarem a realização de curso pós-graduação cujo conteúdo preencha os requisitos mínimos previstos no Anexo da resolução 654/2018 do CFF (https://cff-br.implanta.net.br/PortalTransparencia/Publico/ArquivosAnexos/Download?idArquivoAnexo=6b001bab-75da-43b3-a080-b12e78e628cf), ou que tenham experiência de, no mínimo, 12 (doze) meses de atuação na área devidamente comprovada junto ao Conselho Regional de Farmácia da sua jurisdição até 27/02/2018 data de publicação desta resolução, também serão considerados aptos a prestar o serviço de vacinação.
Para atuar legalmente na área, é necessário averbar o diploma ou a documentação junto ao CRF/RJ. Para isso, basta se dirigir à sede ou seccionais com:
- Formulário disponível no nosso site ou no link (https://goo.gl/1KaeQs) preenchido, datado e assinado apropriadamente;
- Carteira de identidade profissional (carteira marrom) - no caso de inscrição definitiva;
- Certificado de conclusão de Curso original - acompanhado de 1 cópia frente e verso.
#atuaçãolegal #crfrjemação