CRF/RJ participa da aprovação de Projeto de Lei que proíbe comercialização de medicamentos em supermercados

No último dia 26.09, foi aprovado Projeto de Lei Municipal que proíbe a comercialização de medicamentos de qualquer natureza (inclusive os Medicamentos Isentos de Prescrição) nos supermercados e estabelecimentos afins. O Projeto, proposto pelo Deputado Márcio Pacheco (PSC/RJ), foi idealizado e fomentado com a participação da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) - nas ocasiões, representada pela presidente, Dra. Tania Mouço - e da ABEFAR (Associação Brasileira de Empreendedorismo Farmacêutico).

A decisão mostra a fundamentalidade do papel do profissional farmacêutico como agente de saúde pública, bem como reitera a importância do uso racional de medicamentos com o controle ao acesso e administração que são especialidades do profissional farmacêutico.

O Projeto de Lei, aprovado na Câmara dos Deputados da ALERJ, proíbe a comercialização de medicamentos de qualquer natureza em supermercados e o descumprimento do dispositivo legal sujeitará o infrator às sanções da Lei Estadual n°6007, de 18 de julho de 2011.

Fonte: ASCOM CRF/RJ