É notória a comercialização de produtos falsos, contrafeitos e piratas em todo o mundo. A indústria e o comércio formais, que arcam com o pagamento de altos impostos (especialmente no Brasil), são prejudicados pela concorrência desleal de oportunistas que, à margem da lei e em total desrespeito ao consumidor, obtém grandes vantagens prejudicando toda a sociedade. O importante para esses criminosos é ganhar dinheiro e muito, não importa como.
E quando se fala em ganhar muito, é muito mesmo: estima-se que este mercado ilegal movimente cerca de R$ 13 bilhões ao ano no Brasil – levando em conta apenas medicamentos. Os remédios mais onerosos (combate ao câncer, por exemplo) e os mais procurados (tratamento de disfunção erétil, emagrecedores, anabolizantes) são os que mais sofrem com a falsificação. E, em verdade, a alta tributação (em média, 34%) incidente nos medicamentos reforça a imensa lucratividade dos mercadores do crime.
Quando se trata de medicamentos, essa comercialização perversa ganha um agravante. Além das questões econômicas e tributárias, temos a lesão do que é mais importante: a saúde. Um exemplo dessa brutalidade foi duramente apresentado na CPI da Pirataria, em 2003, na Câmara Federal. Em um dos depoimentos, um criminoso expôs, com grande frieza, essa lógica aterrorizante. Perguntado por que falsificava remédios de combate ao câncer, respondeu: "são os que dão mais lucro".
Importante salientar que o consumidor tem papel essencial no combate a esta ilegalidade/imoralidade. Entender todas as etapas do processo legal faz parte desta conscientização: primeiro, tem o altíssimo investimento em pesquisas, testes e aprimoramentos realizados por anos, às vezes sem sucesso, representando a perda de todo o investimento para aprovar uma molécula.
Passada esta etapa, começa outro processo: o da validação pelos - órgãos de vigilância sanitária e de saúde, que também consomem tempo, recursos humanos, financeiros e o registro de marcas e patentes. Uma vez aprovado, temos a fabricação, comercialização e distribuição em uma complexa logística e, claro, o pagamento dos impostos, taxas de licenciamento e das contribuições sociais decorrentes dos vínculos empregatícios formais. Por último, vale lembrar, que as empresas que se dedicam à pesquisa, fabricação, comercialização e distribuição são registradas e conhecidas, podendo ser facilmente encontradas e, se necessário, acionadas administrativa e judicialmente.
De outro lado, o criminoso. Sem qualquer investimento, falsifica o medicamento – normalmente os que têm comprovada aceitação pelo mercado. Sonega impostos, não tem empregados formais, se aproveita do subemprego e até, da mão de obra escrava, além de utilizar as mais precárias instalações, sem qualquer preocupação com higiene e limpeza. Resumindo: pouquíssimo investimento, baixíssimo risco e altos lucros. O consumidor compra um simulacro de medicamento e recebe o agravamento da doença, às vezes até a morte. Já foram encontrados em remédios falsificados arsênico, pó de cimento, cera para chão, tinta, talco, níquel, entre outros.
Esse quadro alarmante merece total atenção por parte da sociedade e, evidentemente, do poder público em todos os níveis. A ação integrada dos órgãos da administração pública, o fortalecimento das áreas de fiscalização, especialmente da Anvisa, o constante aperfeiçoamento da farmacovigilância, que pode apontar para o uso de medicamentos falsos, os procedimentos de rastreabilidade de remédios, a melhoria do processo de compra de medicamentos e o trabalho de conscientização dos consumidores são iniciativas que devem ser contempladas, com o objetivo de diminuir a ação criminosa.
O Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), associação civil sem fins lucrativos, tem como membros associações empresariais e empresas e vem assumindo um papel importante neste processo, ao apoiar ações de fiscalização (Operações Temáticas de Combate aos Crimes contra o Fisco e a Saúde Pública organizadas pela Polícia Rodoviária Federal nas estradas federais em conjunto com Receita Federal, Polícia Federal e Anvisa) e de conscientização (Seminário anual da Tríplice Fronteira em Foz do Iguaçu, além de guias para o consumidor e para o poder público).
Essas iniciativas demonstram que muito ainda deve ser feito. O rombo aos cofres públicos é impressionante e os prejuízos à saúde são imensuráveis. O poder público, a sociedade civil e as empresas têm de perseverar nessa justa e imprescindível luta. A saúde agradece.
(Edson Luiz Vismona, advogado, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade – FNCP e do Instituto Brasil Legal, foi secretário da justiça e da defesa da cidadania do Estado de São Paulo)