Protocolo de documentos via Malote

O CRF-RJ acredita que precisa estar em constante processo de melhoria para dar agilidade e desburocratização que são essenciais para o bom andamento dos serviços, tornando-se necessária a adoção de medidas que visem reduzir o tempo de espera para o atendimento presencial.

Mediante estes fatos, a gestão 2014/2015 cria o procedimento para protocolização de documentos via malote, com as seguintes regras:

A partir de 5 (cinco) documentos a serem protocolizados, o requerente poderá entregá-los no CRF mediante formulário (anexo I) em duas vias, com prazo para retirada do protocolo (concluído, quando for o caso), respeitando-se os seguintes critérios:
I. A partir de 5 (cinco) até 10 (dez) documentos: 1 (um) dia útil;
II. 11 (onze) a 15 (quinze) documentos: 2 (dois) dias úteis;
III. 16 (dezesseis) à 20 (vinte) documentos: 3 (três) dias úteis.

O requerente poderá entregar os documentos dentro do horário de expediente, sendo que a retirada dos protocolos ocorrerá a partir das 15 horas do dia marcado, ou em qualquer horário do expediente após a data determinada.

Observação: Os procedimentos que exigem o pagamento prévio de taxas deverão ser instruídos pelo requerente com uma cópia do boleto devidamente pago.

O requerente deverá retirar senha de atendimento para entrega dos documentos e retirada dos protocolos, em face da necessidade de conferência da documentação apresentada.

Atendimento

No CRF-RJ você pode ser atendido de duas formas: presencial e online.

 

No Atendimento Online estão disponíveis os seguintes serviços :

1 -

2 -

3 - 

 

O atendimento presencial xxxxxxxxx

Procedimentos para Empresas e RT

Requerimentos e Formulários

    1. Registro de Estabelecimentos
    2. Mudança de Razão Social e/ou Endereço
    3. Cancelamento do Registro do Estabelecimento
    4. Assunção de Responsabilidade Técnica
    5. Baixa de Responsabilidade Técnica
    6. Comunicação de Afastamento de Atividades Profissionais (Responsável Técnico)
    7. Comunicação de Afastamento com Atestado Médico (Responsável Técnico)
    8. Emissão do Certificado de Regularidade
    9. Mudança do Horário de Assistência Farmacêutica com Emissão do Certificado de Regularidade
    10. Anuidade
    11. Parcelamento de Débito Não Ajuizado
    12. Parcelamento de Débito Ajuizado
    13. Defesa ao Auto de Infração
    14. Recurso ao Termo de Notificação de Multa

1) Registro de Estabelecimento*

REGISTRO PROVISÓRIO DE ESTABELECIMENTOS

Digitalização integral dos seguintes documentos

  • Formulários: FORMULÁRIO V e FORMULÁRIO VI preenchido, assinado e com carimbo de ambos;
  • Documento de criação: Contrato Social, Registro de Firma Individual, Alteração Contratual, Ata de Assembleia, Reunião de Diretoria. Documentos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
  • PDF do CNPJ disponível no site da receita federal;
  • Documentação de contratação do farmacêutico: Contratação através da CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do CAGED. Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor. O documento de contratação do profissional deverá vir acompanhado da Declaração de Responsabilidade Técnica, assinadas pelo representante legal e o profissional farmacêutico conforme Ordem de Serviço 21/2020.
  • Declaração da empresa (preferencialmente no Formulário IV): Documentação apresentada pela empresa, na qual se comprometa a entregar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional;
  • Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico. Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.

Pagamentos:

  • Pagamento da anuidade conforme o capital social – R$ CONSULTAR VALORES, conforme Deliberação CRF/RJ 2232/2019 (http://crf-rj.org.br/transparencia/arquivos/2019/deliberacao/2232.pdf);
  • Pagamento do custo de Inscrição ou Reativação PJ R$ 61,18;
  • Pagamento do custo de CED de Assunção de Responsabilidade Técnica – R$ 18,35;
  • Pagamento do custo de CED de Alteração contratual – R$ 18,35.

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ª via R$30,59, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº 638/2017 o CRF/RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.

2) Mudança de Razão Social e/ou Endereço*

Digitalização integral dos seguintes documentos

  • Formulários: FORMULÁRIO V e FORMULÁRIO VI preenchido, assinado e com carimbo de ambos;
  • Documento de Alteração contratual: Alteração de Contrato, Registro de Firma Individual;
  • PDF do CNPJ disponível no site da receita federal;
  • Documentação de contratação do farmacêutico constando a nova razão social e/ou endereço: Contratação através da CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do CAGED. Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor;
  • Declaração da empresa (preferencialmente no Formulário IV): Documentação apresentada pela empresa, na qual se comprometa a entregar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional;
  • Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico. Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.

Pagamentos:

Pagamento do custo de CED de Alteração contratual – R$ 18,35

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ª via R$30,59, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº 638/2017 o CRF/RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.

Atenção: Em caso de eventual paralisação ou redução do horário de funcionamento por conta da COVID-19, informar por e-mail a razão social, a inscrição no CRF/RJ ou o CNPJ e o período/horário que ficará fechado. O e-mail para envio é o notificacoes.fiscalizacao@crf-rj.org.br.

3) Cancelamento do Registro do Estabelecimento 

Digitalização integral dos seguintes documentos

  • Formulário: FORMULÁRIO V preenchido, assinado e com carimbo;
  • Distrato social, estatuto ou ata que conste o encerramento das atividades ou declaração da empresa indicando que não atuará mais nas atividades que necessitem de responsabilidade técnica do farmacêutico (preferencialmente utilizando-se do FORMULÁRIO IV);
  • Rescisão contratual com o responsável técnico, com a respectiva comprovação de desvinculação do farmacêutico com a empresa;
  • Quitar débitos anteriores, se houver.

Pagamento do custo de CED de Cancelamento de inscrição – R$ 18,35

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº638/2017 o CRF/RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.

 

 

4) Assunção de Responsabilidade Técnica*

  • FORMULÁRIO V e FORMULÁRIO VI preenchidos e assinados (em 2 vias) e com carimbo de ambos;
  • Documentação de contratação do farmacêutico: Contratação através da CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do CAGED. Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor;
  • Declaração da empresa (preferencialmente no Formulário IV): Documentação apresentada pela empresa, na qual se comprometa a entregar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional;
  • Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico: Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.
  • Declaração de Responsabilidade Técnica

Pagamento do custo de serviços de CED* de Assunção de responsabilidade técnica – R$18,35, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020.

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ª via R$30,59, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

Observação.: Lembrando que, o farmacêutico que pretender assumir a responsabilidade técnica em Análises Clínicas, deverá possuir habilitação em Farmácia Bioquímica. O farmacêutico que for assumir Indústria, terá que ter habilitação em Farmacêutico Industrial. O farmacêutico que for assumir Farmácia Homeopática, deverá atender a Resolução CFF 440/2005 com nova redação pela Resolução 576/2013.

Quando o Farmacêutico residir em Município que não seja o da Firma pela qual pretende assumir a responsabilidade técnica, deverá atender a DELIBERAÇÃO nº 1834/2018 do CRF/RJ, ou seja, solicitar permissão para assumir a firma.

CED = Certidão de entrega de documentos 

  • Recomendações ao setor regulado:

A empresa deverá apresentar o documento que comprove sua contratação do profissional conforme supramencionado, anexando concomitantemente, a Declaração de Responsabilidade Técnica e o salário de acordo com a Lei Estadual Ordinária 8315 de 19 de março de 2019, ou por Acordo Coletivo determinado pelo sindicato da categoria, quando aplicável.

Orienta-se que seja harmonizado a natureza de atividade do (Formulário V) com o Ramo de atividade (Formulário VI), seja preenchida todas as informações dos Formulários V e VI sem rasuras ou emendas. Atentar para o horário de intervalo do farmacêutico, e a comunicação de outros vínculos (Formulário VI).

Documentações que deverão ser encaminhadas em momento posterior: Apresentar original e cópia das folhas do retrato, da qualificação civil e do contrato de trabalho.

O e-mail para assunção de reponsabilidade técnica deverá ser direcionado para protocolo@crf-rj.org.br, com o assunto: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

O prazo estabelecido é o previsto pela Resolução CFF 638/2017. Trinta dias a partir da data de pagamento do boleto de custo de serviço.

5) Baixa de Responsabilidade Técnica 

  • FORMULÁRIO VII preenchido e assinado, e com os carimbos indicados (em 2 vias);
  • A baixa da Responsabilidade Técnica deverá ser apresentada ao CRF/RJ no prazo de 5 (cinco) dias após a data da saída da empresa. No caso deste prazo já ter expirado, deverá ser apresentado, também, o FORMULÁRIO VIII preenchido e assinado;
  • O formulário VII deverá ser preenchido e assinado pelo farmacêutico e pelo representante da empresa se possível;
  • O formulário VII deverá ser preenchido e assinado pelo farmacêutico e juntar 01 (uma) cópia da Carteira Profissional e Previdência Social (CTPS) constando a data de saída; em casos de recusa da ciência no documento, poderá ser apresentada cópia de carta registrada e respectivo AR dirigido ao estabelecimento. 

Observação.: A baixa deverá ter ciência do empregador. Serviço prestado sem a cobrança de taxas.

 

6) Comunicação de Afastamento de Atividades Profissionais (Responsável Técnico)

O farmacêutico deve comunicar ao CRF/RJ, por escrito - FORMULÁRIO X - o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua (artigo 13 da Resolução 596/2014).
Prazo para a comunicação:
Com antecedência de no mínimo 48 horas do afastamento, por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades.
Até no máximo 5 (cinco) dias após o afastamento, por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF.
Observação: no caso de afastamento motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar também para a empresa ou instituição, documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovado por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.

7) Comunicação de Afastamento com Atestado Médico (Responsável Técnico)

O farmacêutico deve comunicar ao CRF/RJ, por escrito - FORMULÁRIO XII - o afastamento de suas atividades profissionais.

8) Emissão do Certificado de Regularidade

A Assistência Farmacêutica deverá atender a Deliberação CRF/RJ nº 154/2000, e a jornada de trabalho do(s) farmacêutico(s) deverá estar de acordo com a CLT.
A EMPRESA DEVERÁ AO MENOS INICIAR O PARCELAMENTO DA ANUIDADE CORRENTE.
A empresa deve possuir registro aprovado no CRF/RJ.
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade.

9) Mudança do horário de Assistência Farmacêutica com emissão do Certificado de Regularidade

FORMULÁRIO IX e assinado, e com os carimbos indicados. A empresa deve possuir registro aprovado no CRF/RJ.
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade (caso já tenha sido emitido certificado para o exercício).

10) Anuidade

Pagamento até 31 de março, podendo ser pago em cota única ou parcelado em 6 (seis) vezes.
Para inscrição nova será cobrada anuidade proporcional, observada a data da plenária de aprovação da inscrição junto ao CRF/RJ.
Pagamento após o vencimento, a saber 31 de março, será cobrada multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês - Lei 3.820/60.
Valores abaixo referentes ao exercício 2020.
CAPITAL SOCIAL R$ VALORES DA ANUIDADE
   Até 50.000,00 754,29
   Acima de 50.000,00 até 200.000,00 1.508,61
   Acima de 200.000,00 até 500.000,00 2.262,90
   Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 3.017,20
   Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 3.771,53
   Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 4.525,82
   Acima de 10.000.000,00 6.034,41

ESPÉCIE DE TAXAS VALOR(R$)
   Inscrição de Pessoa Jurídica 435,81
   Certidões de Pessoas Jurídicas 145,23
   2a Via ou Alteração na Certidão de Regularidade 87,12

11) Parcelamento de Débito Não Ajuizado 

Normativa que regulamenta: Deliberação CRF/RJ nº 1994/2018 

Para pessoa jurídica

Poderá ser solicitado pelo atendimento presencial, ou, entrar em contato com o setor de cobrança através do e-mail: cobrancapj@crf-rj.org.br, identificando a firma com o número de inscrição no CRF/RJ.


Para pessoa física

Poderá ser solicitado pelo atendimento presencial, ou, entrar em contato com o setor de cobrança através do e-mail: cobrancapf@crf-rj.org.br, identificando o profissional com o número de inscrição no CRF/RJ.

12) Parcelamento de Débito Ajuizado 

Entrar em contato com o Apoio Jurídico (apoio.juridico@crf-rj.org.br), para as devidas instruções sobre parcelamento de dívidas inscritas em Dívida Ativa para posterior Acordo Judicial a ser firmado entre o representante legal da empresa e este CRF/RJ.
Deliberação CRF/RJ nº 1994/2018 - Parcelamento de débitos para Pessoas Físicas e Jurídicas.

13) Defesa ao Auto de Infração

Em caso de Auto de Infração, o estabelecimento - por meio do representante legal e/ou pessoa com poderes de representação deste - pode protocolar defesa no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento do auto, conforme previsão legal dos Artigos 9º e 10 da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, preenchendo o FORMULÁRIO XIII.

No ato, o representante deve apresentar os seguintes documentos na sede do CRF/RJ; em uma das Seccionais; ou via Correios, obedecendo os prazos supracitados:

  • Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro;
  • A qualificação do autuado (razão social, endereço completo, CNPJ, número do auto);
  • Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o que se alega para o cancelamento do Auto);
  • O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
  • A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

Caso o defendente seja sócio da empresa é necessário somente anexar cópia do contrato social (ou equivalente).

Caso o defendente seja um procurador, é necessário anexar além da  procuração simples (particular), cópia do contrato social (ou equivalente como, por exemplo, registro de firma individual, ata de assembleia, estatuto e Decreto/Portaria no caso de órgão pública) e cópia da identidade do outorgado, juntamente com o original para conferência.

Vale ressaltar que, no caso de Procuração pública (lavrada em cartório), fica dispensada a necessidade de anexar o contrato social. O interessado deve apresentar somente cópia da procuração pública juntamente com a cópia da identidade do outorgado e original para conferência.

No caso de órgãos públicos, anexar ato de nomeação do Secretário ou do Procurador e cópia da identidade do defendente; caso o defendente seja um terceiro, anexar além da cópia da identidade, documentação que conceda tais poderes.

Salienta-se a importância do protocolo de todos os itens - sem excepcionalidades. Em caso de procurações, caso a apresentada possua validade, esta será avaliada. Caso não haja apresentação de um ou mais documentos, a defesa não será analisada (não conhecida), ensejando multa.

Caso deseje, o representante legal pode solicitar que seja juntada ao processo a justificativa de ausência do profissional farmacêutico, caso esta tenha sido protocolada no CRF/RJ. Neste caso, deve mencionar o número de protocolo da justificativa e requerer expressamente no documento que esta seja juntada a sua defesa.

14) RECURSO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

Requerimento – FORMULÁRIO XIII - em 2 (duas) vias, sendo uma endereçada ao Regional e outra ao Conselho Federal de Farmácia.
Obs.: O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto/apresentado perante o Conselho Regional de Farmácia onde tramita o processo. Interposto o recurso, a Diretoria do Conselho Regional de Farmácia declarará a tempestividade ou intempestividade, fazendo remessa dos autos do processo ao Conselho Federal de Farmácia.

* Tais procedimentos serão feitos dessa forma tão somente durante o período de pandemia da COVID-19.

Prazos dos serviços

Prazos válidos para requerimentos protocolados a partir de janeiro de 2009

 

Tipo Prazo Obs
Alteração de Horário de Assistência No mesmo dia  
Assunção de RT No mesmo dia  
Averbação de especialização 60 B – Títulos de Especialista, Cursos Pós graduação lato sensu (Homeopatia, Acupuntura, etc)
Averbação Habilitação 30 C - Industria, Analises Clinicas,Generalista, Responsabilidade Técnica em Homeopátia
Baixa RT No mesmo dia  
Cancelamento de Inscrição 15 B - E
Carteira profissional 2ª via 5 Caso o regional de origem do profissional seja o CRF-RJ 
Cédula profissional 2ª via 5 Caso seja emissão de 2º via de cédula provisória. Se tratando de 1ª via ou 2ª via de cédula com chip, deve-se aguardar os trâmites do CFF
Comunica afastamento Temporário No mesmo dia  
Inscrição como Militar 5  
Inscrição Definitiva 25 B – C - D
Inscrição por 90 dias 15  
Inscrição Provisória 15 C
Inscrição Secundaria 45 B
Justificativa de Ausência 3  
Justificativa Eleição 20  
Mudança de endereço No mesmo dia  Pode ser realizada online no link http://crf-rj.org.br/atendimento/online/alterar-dados-cadastrais.html 
Mudança de nome 4  
Reabertura de processo física 25 B
Reabertura de Processo por transferência 25 B
Renovação da Inscrição Provisória 10  
Transferência para outro Regional 10  
Transferência para Rio de Janeiro 20 B - Sem inscrição no CRF-RJ
Certidão - A
Outros - A
Parcelamento de débitos - A
Recurso ao CFF - A
Alteração de Horário de Funcionamento No mesmo dia  
Averbação de Alteração Contratual 20  
Cancelamento de Firmas 45  
Certidão de Regularidade No mesmo dia Se houver alguma pendência, vai para análise, com prazo de 20 dias. Casos de cumprimento de exigência que não está lista, 25 dias. 
Inscrição de Firmas 45  
Reabertura de processo jurídica 45  
Recurso Auto de Infração - A
Averbação de documento - A

 

Obs:
A - O prazo dependerá de cada caso
B - Condicionado à aprovação do Plenário e/ou Diretoria
C - Condicionado à confirmação da Faculdade de Origem
D - A entrega da documentação é realizada mensalmente, conforme cronograma estabelecido
E - Condicionado à averbação da baixa da responsabilidade técnica e trânsito em julgado de Processo Ético existente
Prazo a contar a partir do pagamento das taxas


Os prazos não se aplicam a requerimentos em exigência.

Procedimentos para Técnicos em Patologia Clínica / Auxiliar Técnico de Patologia Clínica

Para concretização do procedimento e geração de protocolo, todos os procedimentos serão finalizados apenas com a presença do profissional requerente. Abaixo, a lista de documentos e especificidades para realização de procedimentos junto ao CRF/RJ.

ATENÇÃO: DEVIDO AO FECHAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE PARA REPAROS, INFORMAMOS QUE TODOS PROCEDIMENTOS ABAIXO PERMANECEM SENDO REALIZADOS PRESENCIALMENTE APENAS NAS SECCIONAIS E TAMBÉM PODEM SER SOLICITADOS ATRAVÉS DE E-MAIL. VEJA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ABAIXO:

Opção por solicitações feitas através de e-mail

- Os documentos a serem anexados são os mesmos listados abaixo, assim como os pagamentos.

- Envie toda documentação de forma legível e em arquivo PDF ou JPEG

- Informamos que fica o profissional ciente da indispensabilidade de apresentar em data futura o original dos documentos exigidos para seu requerimento e que o CRF/RJ só liberará o solicitado após a apresentação de todos os documentos exigidos.

01 - Inscrição Definitiva

02 - Inscrição Provisória

03 - Renovação de Inscrição Provisória

04 - Inscrição Provisória para Definitiva

05 - Transferência de Inscrição do CRF/RJ para Outro Regional

06 - Transferência de Inscrição do Regional de Origem para o CRF/RJ (profissional com Inscrição Definitiva)

07 - Transferência do CRF de Origem para o CRF/RJ com Inscrição Provisória

08 - Cancelamento de Inscrição (Definitiva / Provisória)

09 - Reativação da Inscrição

10 - Averbação de Nome

11 - Cédula de Identidade com Chip para Profissional Técnico 

12 - 2ª via da Carteira de Identidade Profissional de Técnico

13 - Certidões

1) Inscrição Definitiva

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 2 fotos 3x4 (coloridas, com fundo branco, frontais, iguais e recentes). Não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma devidamente assinado pelo representante legal da instituição e pelo concluinte (frente e verso);
  • Histórico escolar do curso técnico;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante(s) de quitação junto à Justiça Eleitoral;
  • Certificado de quitação com o serviço militar (caso seja do sexo masculino);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Importante: informe no requerimento preenchido o grupo sanguíneo e fator RH.
  • Importante: O CRF/RJ somente aceitará inscrição de curso já reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação, de acordo com as determinações legais vigentes no Artigo 2º, da Resolução CFF nº 638/17.
  • Observação: O CRF/RJ para o deferimento da inscrição fará consulta junto a Instituição de Ensino solicitando a ratificação da autenticidade do diploma apresentado.

Pagamentos 

  • Anuidade (integral ou proporcional, valor referência da primeira inscrição R$ 135,77) – guia será remetida ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Inscrição – R$ 7,66;
  • Carteira de Identidade Profissional – R$ 18,35;
  • Cédula de Identidade Profissional – R$ 18,35;
  • A Carteira e a Cédula de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são obrigatórias para o exercício profissional, e válidas como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75.

 2) Inscrição Provisória 

  • A Inscrição Provisória possui validade de 12 meses - a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser renovada por igual período;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 4 fotos 3x4 (coloridas, com fundo branco, frontais, iguais e recentes). Não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Certidão /Certificado/Atestado ou documento hábil expedida pela Instituição de Ensino comprovando a conclusão do curso para a atividade profissional;
  • Histórico escolar do curso técnico;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante(s) de quitação junto à Justiça Eleitoral;
  • Certificado de quitação com o serviço militar (caso seja do sexo masculino);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Importante: informe no requerimento preenchido o grupo sanguíneo e fator RH.
  • Importante: O CRF/RJ somente aceitará inscrição de curso já reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação, de acordo com as determinações legais vigentes no Artigo 2º, da Resolução CFF nº 638/17.
  • Observação: O CRF/RJ para o deferimento da inscrição fará consulta junto a Instituição de Ensino solicitando a ratificação da autenticidade do diploma apresentado.

Pagamentos 

  • Anuidade (integral ou proporcional, valor referência da primeira inscrição R$ 135,77) – guia será remetida ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Inscrição – R$ 7,66;
  • Cédula de Identidade Profissional – R$ 18,35;
  • A Carteira e a Cédula de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são obrigatórias para o exercício profissional, e válidas como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75.

3) Renovação de Inscrição Provisória

  • A Renovação de Provisória possui validade de 12 meses - a contar da data do deferimento do pedido);
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • ***Nova Certidão atualizada, expedida pela instituição de ensino, comprovando a conclusão do curso e o diploma continua/encontra-se em fase de emissão ou registro;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados).

    *** Atenção – No presente momento, durante o período da pandemia da COVID-19, o CRF/RJ renovará as inscrições provisórias sem a apresentação da nova Certidão nos moldes da Resolução CFF nº 638/17, assim como, o histórico escolar.

    Serviço será prestado após o pagamento do boleto.

Pagamento

  • Renovação da Cédula de Identidade Provisória – R$ 30,59.

4) Inscrição Provisória para Definitiva

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma devidamente assinado pelo representante legal da instituição de ensino e pelo concluinte (frente e verso);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados).

Pagamentos 

  • Carteira de Identidade Profissional – R$ 18,35;
  • Cédula de Identidade Profissional – R$ 18,35;

5) Transferência de Inscrição do CRF/RJ para Outro Regional 

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • Carteira de Identidade Profissional de Técnico (carteira cinza) para anotação da transferência (profissional com inscrição definitiva);
  • O CRF/RJ deverá reter a Cédula de Identidade Profissional (Cédula com chip);
  • Aos profissionais com inscrição provisória fica mantido o prazo de validade da inscrição provisória no de origem para o de destino (profissional com inscrição provisória);
  • A certidão de transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão;
  • O CRF/RJ emitirá em até 15 (quinze) dias a referida Certidão de Transferência e reterá a cédula de identidade profissional quando da entrega da certidão de transferência (se for o caso).

Pagamentos

  • Anuidade – Deverá ser quitada integralmente no Regional de Origem, ficando isento de recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido.
  • Certidão de Transferência – R$ 18,35.

 6) Transferência de Inscrição do Regional de Origem para o CRF/RJ (profissional com Inscrição Definitiva):

  • O requerente deverá comparecer ao CRF/RJ munido de:
  • Certidão de Transferência emitida pelo CRF/RJ e da Carteira Profissional de Técnico (carteira cinza). Importante: a Certidão de Transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado;
  • 1 foto 3x4 (colorida, com fundo branco, frontal). Não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma devidamente registrado no Regional de origem (frente e verso); 
  • Histórico Escolar do Curso Técnico;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral (últimas eleições)
  • Certificado de quitação junto ao serviço militar;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Informação do Grupo Sanguíneo e Fator RH  (deverá ser declarado quando do preenchimento do formulário I).

Pagamentos 

  • Anuidade: Deverá ser quitada integralmente no Regional de Origem, ficando isento de recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido;
  • Inscrição – R$ 15,29;
  • Cédula de Identidade Profissional – R$ 18,35;

7) Transferência do CRF de Origem para o CRF/RJ com Inscrição Provisória

  • O Técnico com Inscrição Provisória poderá exercer a profissão na jurisdição do Conselho Regional de Farmácia onde está inscrito. É permitida transferência, desde que respeitando a manutenção do prazo de validade da inscrição provisória no de origem para o de destino;
  • Para tal, o requerente deverá apresentar o formulário e os documentos listados no item 07, bem como 01 foto 3x4 (colorida, com fundo branco, frontal, e recentes). Não será aceita foto escaneada ou reaproveitada; exceto o diploma devidamente registrado no Regional de origem.

Pagamentos

  • Anuidade: Caso não esteja quitada no Regional de Origem, deverá ser paga no Regional de destino. É vedada a cobrança simultânea, ainda que proporcional. A guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Inscrição – R$ 15,29;
  • Cédula de Identidade Provisória – R$ 18,35. 

Informação Importante: Caso o requerente queira inscrever-se de forma Definitiva, deverá apresentar os documentos listados abaixo: 

  • Certidão de Transferência expedida pelo Regional de Origem.
  • Importante: a Certidão de Transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) devidamente preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado;
  • 2 foto 3x4 (coloridas, com fundo branco, frontais, iguais e recentes). Não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma devidamente assinado pelo representante legal da instituição e pelo concluinte (frente e verso);
  • Histórico escolar;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • Título de Eleitor + comprovante de votação com a Justiça Eleitoral;
  • CPF;
  • Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação ou Certificado de Alistamento (em dia com as Forças Armadas);
  • Certidão de Casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Informação do Grupo Sanguíneo e Fator RH (deverá ser declarado quando do preenchimento do formulário I).

Pagamentos 

  • Anuidade: Deverá ser quitada integralmente no Regional de Origem, ficando o profissional isento de recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido.
  • Inscrição – R$ 15,29;
  • Cédula de Identidade com chip – R$ 18,35;
  • Carteira de Identidade Profissional – R$ 18,35;

 8) Cancelamento de Inscrição (Definitiva/Provisória)

  • Para cancelamento de inscrição, o profissional deve preencher (sem rasuras ou emendas) o Formulário de Cancelamento e trazê-lo à sede ou seccional datado e assinado à punho;
  • O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, quando da solicitação de cancelamento de inscrição deverá, obrigatoriamente, recolher a Cédula e a Carteira de Identidade Profissional, arquivando-as junto com o prontuário do profissional;
  • Na hipótese de extravio, furto ou roubo da cédula e/ou carteira, o profissional deverá entregar a este Regional, Boletim de Ocorrência Policial que oficialize o incidente;
  • Em caso de falecimento, o terceiro interessado deverá apresentar cópia da Certidão de Óbito;
  • Na ocorrência da reativação de inscrição, serão devolvidas a Cédula e a Carteira Profissional ao farmacêutico. Contudo, todas as despesas referentes ao processo de reativação profissional são de responsabilidade do profissional.

Pagamentos 

  • Anuidade – pagamento proporcional ao mês do pedido, para documentos sem exigência;
  • Débito junto ao CRF/RJ não representa fator impeditivo para a conclusão do pedido de cancelamento da inscrição. Contudo, após o cancelamento, os débitos não serão excluídos. Possível proposta de parcelamento será submetida à Diretora Tesoureira do CRF/RJ para análise.

 

9) Reativação da Inscrição

Considerando a singularidade dos casos, os profissionais deverão trazer os documentos listados abaixo:

Caso nº 01: Profissional com inscrição definitiva cancelada no CRF/RJ

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • Bem como original e cópia dos seguintes documentos:
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Carteira de Identidade (RG);
  • Título de Eleitor + comprovante de votação junto a Justiça Eleitoral (caso haja alteração de informações que já constam em nossos cadastros);
  • 02 fotos tamanho 3x4, frontais, coloridas com fundo branco, iguais e recentes.

Pagamentos 

Anuidade (integral ou proporcional). Guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição.

  • Reativação da inscrição – R$ 15,29;
  • Carteira Profissional – Emissão de guia sob análise. Caso a carteira anterior tenha sido inutilizada, o CRF/RJ emitirá novo boleto para pagamento;
  • Cédula de Identidade Profissional – Emissão de guia sob análise. Caso seja necessário, o CRF/RJ emitirá boleto para pagamento

Caso nº 02: Profissional com Inscrição Provisória baixada por vencimento da Cédula Provisória sem que tenha havido solicitação da inscrição definitiva ou renovação da inscrição provisória;

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • O requerente deverá especificar se a reativação da inscrição será na modalidade Renovação da Inscrição Provisória ou Inscrição Definitiva.
  • Renovação da Inscrição Provisória – Ver informações em Renovação da Inscrição Provisória;

Pagamentos

  • Anuidade - (integral ou proporcional, valor referência R$ 271,53). Guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição; (caso a anuidade do ano em curso não esteja quitada)
  • Renovação da Cédula de Identidade Provisória – R$ 30,59;
  • Reativação da inscrição – R$ 15,29.

 

  • No caso da Inscrição Definitiva – Ver lista de documentos no item Inscrição Definitiva.

Pagamentos

  • Anuidade (integral ou proporcional, valor referência R$ 271,53): guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição; (caso a anuidade do ano em curso não esteja quitada)
  • Valores descritos no item "Inscrição Provisória para Definitiva";
  • Reativação da inscrição – R$ 15,29.

Caso nº 03: Profissional com inscrição definitiva cancelada no Regional de Origem e Reativada no CRF/RJ

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado;
  • 2 fotos - tamanho 3x4, coloridas, com fundo branco, de frente, iguais e recentes. Não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas.

Original e cópia dos seguintes documentos:

  • Diploma devidamente registrado no Regional de origem (frente e verso);
  • Histórico escolar do curso técnico;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante(s) de quitação junto à Justiça Eleitoral (última eleição);
  • Certificado de quitação com o serviço militar;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Informar, no formulário de requerimento, Grupo Sanguíneo e Fator RH.

Pagamentos 

  • Anuidade - (integral ou proporcional, valor referência R$ 271,53): guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Reativação da Inscrição – R$ 15,29;
  • Carteira de Identidade Profissional – R$ 18,35;
  • Cédula de Identidade Profissional – R$ 18,35;
  • A solicitação de reativação da inscrição terá andamento após o recebimento da Certidão do Cancelamento de Inscrição do Regional de origem.

Caso nº 04: Profissional com inscrição provisória cancelada no Regional de Origem e Reativada no CRF/RJ

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • O requerente deverá especificar se a reativação da inscrição se dará pela Inscrição Provisória ou por Inscrição Definitiva;
  • Inscrição Provisória – Ver informações em Inscrição Provisória;
  • Inscrição Definitiva – Ver informações em Inscrição Definitiva;

Importante: A solicitação de reativação da inscrição somente terá andamento após o CRF/RJ receber do CRF de origem a certidão de cancelamento da inscrição.

Caso nº 05: Profissional com Inscrição baixada por falta de pagamento de taxa(s)

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas rasuras, datado e assinado.

Pagamentos

  • Quitação da(s) taxa(s) que ficaram pendentes;
  • Reativação da Inscrição – R$ 15,29;
  • Anuidade sob análise.

Caso nº 06: Profissional com Inscrição baixada por falta de documento(s)

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado;
  • Apresente original e cópia do(s) documento(s) pendente(s).

Pagamentos

  • Reativação da Inscrição – R$ 15,29;
  • Anuidade sob análise.


Caso nº 07: Reativação da Inscrição por Transferência do Regional de Origem para o CRF/RJ (profissional com inscrição definitiva no Regional de origem para definitiva no CRF/RJ)

  • O requerente deverá comparecer ao CRF/RJ Sede ou em uma de nossas Seccionais munido da Certidão de Transferência;
  • A certidão de Transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir de sua emissão;
  • Requerimento (FORMULÁRIOI) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • Carteira de Identidade Profissional de Técnico para anotação;
  • 1 foto - tamanho 3x4, de frente, colorida com fundo branco, recente;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Carteira de Identidade (RG);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados).

Pagamentos 

  • Anuidade - Deverá ser quitada integralmente no regional de origem ficando isento de recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido.
  • Reativação da Inscrição – R$ 15,29;
  • Cédula de Identidade Profissional – R$ 18,35.

Caso nº 08: Reativação da Inscrição por Transferência do Regional de Origem para o CRF/RJ (profissional com inscrição provisória no Regional de origem para definitiva no CRF/RJ)

  • O requerente deverá comparecer ao CRF/RJ Sede ou em uma de nossas Seccionais munido da Certidão de Transferência;
  • A certidão de Transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir de sua emissão;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • 2 fotos - tamanho 3x4, de frente, colorida com fundo branco, iguais e recentes;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma devidamente assinado pelo concluinte (frente e verso);
  • Histórico escolar do curso técnico (original e cópia) em caso de ter participado do Processo de Integração CRF/Faculdade;
  • Comprovante de quitação junto a Justiça Eleitoral (última eleição);
  • Certificado de quitação com o serviço militar;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados).

Pagamentos

  • Anuidade - Deverá ser quitada integralmente no regional de origem ficando isento de recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido.
  • Reativação da Inscrição – R$ 15,29;
  • Carteira de Identidade Profissional – R$ 18,35;
  • Cédula de Identidade Profissional – R$ 18,35.

Caso nº 09: Reativação da Inscrição por Transferência de Inscrição de Outro Regional para o CRF/RJ (com inscrição provisória no Regional de origem para provisória no CRF/RJ)

  • O CRF/RJ manterá o prazo de validade da inscrição provisória expedida pelo CRF de origem;
  • O requerente deverá comparecer ao CRF/RJ Sede ou em uma de nossas Seccionais munido da Certidão de Transferência;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • 4 fotos - tamanho 3x4, de frente, colorida, iguais e recentes;
  • Original e cópia dos seguintes documentos;
  • Histórico escolar do curso técnico (original e cópia) em caso de ter participado do Processo de Integração CRF/Faculdade;
  • Comprovante de quitação junto a Justiça Eleitoral (última eleição);
  • Certificado de quitação com o serviço militar;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados).

Pagamentos 

  • Anuidade - Deverá ser quitada integralmente no regional de origem ficando isento de recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido.
  • Inscrição – R$ 15,29;
  • Cédula de Identidade Profissional Provisória – R$ 30,59.

10) Averbação de Nome

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • Documento oficial que comprove a alteração do nome - (Certidão de Casamento/ Certidão de Nascimento);
  • Carteira de Identidade Profissional de Técnico para anotação;
  • Cédula de Identidade Profissional com Chip (devolver);
  • 1 (Uma) foto no tamanho 3x4 atual de frente, colorida com fundo branco (não será aceito foto escaneada ou reaproveitada).

Pagamentos 

  • Cédula de Identidade Profissional – R$ 30,59;

11) Cédula de Identidade com Chip para Profissional Técnico 

  • A Cédula de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é obrigatória para o exercício profissional, e válida como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75;
  • Requerimento preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado; formulário disponível apenas no CRF/RJ
  • 1 foto - tamanho 3x4, colorida, com fundo branco, de frente, atual (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas).

Pagamento

  • Taxa Cédula de Identidade – R$ 87,12.

12) 2ª via da Carteira de Identidade Profissional de Técnico

  • A Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é obrigatória para o exercício profissional, e válida como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 1 foto - tamanho 3x4, colorida, com fundo branco, de frente, atual (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas).

Pagamento

  • Carteira de Identidade – R$ 30,59.
  • Em caso de roubo, furto ou extravio da carteira/cédula de identidade, fica o profissional isento do pagamento da taxa de serviço. Para isso, é preciso apresentar original e cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.), lavrado em delegacia policial constando o furto, o roubo ou extravio do respectivo documento de Identidade emitida pelo CRF/RJ.

                              

 2ª via da Cédula de Identidade com Chip para o Profissional Técnico

  • A Cédula de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é obrigatória para o exercício profissional, e válida como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75;
  • 1 foto - tamanho 3x4, colorida, com fundo branco, de frente, atual (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas).

Pagamento

  • Cédula de Identidade – R$ 30,59.
  • Em caso de roubo, furto ou extravio da carteira/cédula de identidade, fica o profissional isento do pagamento da taxa de serviço. Para isso, é preciso apresentar original e cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.), lavrado em delegacia policial constando o furto, o roubo ou extravio do respectivo documento de Identidade emitida pelo CRF/RJ.

13) Certidões

Devem ser requeridas através do (Formulário IV)

a)   Regularidade Profissional (Nada consta Ético e Financeiro)

  • Procedimento aplicado para o profissional que deseja comprovar que é inscrito no CRF/RJ, que não responde a processo ético e que se encontra regular com a Tesouraria do CRF/RJ;
  • O respectivo pedido poderá ser enviado para o e-mail que melhor lhe for favorável, Sede ou para a Seccional mais próxima de sua residência.

 Pagamento

Certidão Regularidade Profissional – R$ 18,35

 b)   Equivalência do diploma para fora do País

  • Procedimento aplicado para o profissional que deseja revalidar seu diploma em outro país, que é ou que foi inscrito no CRF/RJ e que não possui processo ético disciplinar e que se encontra regular com a Tesouraria do CRF/RJ;
  • O respectivo pedido poderá ser enviado para o e-mail que melhor lhe for favorável, Sede ou para a Seccional mais próxima de sua residência.

 Pagamento

Certidão Equivalência do Diploma – R$ 18,35

 Pagamento

Certidão para fins de Licitação – R$ 18,35