Orientação: Defesa de Auto de Infração

Em caso de Auto de Infração, o estabelecimento - por meio do representante legal e/ou pessoa com poderes de representação deste - pode protocolar defesa no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento do auto, conforme previsão legal dos Artigos 9º e 10 da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia.

No ato, o representante deve apresentar os seguintes documentos na sede do CRF/RJ; em uma das Seccionais; ou via Correios, obedecendo os prazos supracitados:

  1. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro;
  2. A qualificação do autuado (razão social, endereço completo, CNPJ, número do auto);

III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o que se alega para o cancelamento do Auto);

  1. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
  2. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

Caso deseje, o representante legal pode solicitar que seja juntada ao processo a justificativa de ausência do profissional farmacêutico, caso esta tenha sido protocolada no CRF/RJ. Neste caso, deve mencionar o número de protocolo da justificativa e requerer expressamente no documento que esta seja juntada a sua defesa. 

Salienta-se a importância do protocolo de todos os itens - sem excepcionalidades. Caso não haja apresentação de um ou mais documentos, a defesa não será analisada (não conhecida), ensejando multa.