Quadro de avisos

Em caso de Auto de Infração, o estabelecimento - por meio do representante legal e/ou pessoa com poderes de representação deste - pode protocolar defesa no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento do auto, conforme previsão legal dos Artigos 9º e 10 da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia.

No ato, o representante deve apresentar os seguintes documentos na sede do CRF/RJ; em uma das Seccionais; ou via Correios, obedecendo os prazos supracitados:

  1. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro;
  2. A qualificação do autuado (razão social, endereço completo, CNPJ, número do auto);

III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o que se alega para o cancelamento do Auto);

  1. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
  2. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

Caso deseje, o representante legal pode solicitar que seja juntada ao processo a justificativa de ausência do profissional farmacêutico, caso esta tenha sido protocolada no CRF/RJ. Neste caso, deve mencionar o número de protocolo da justificativa e requerer expressamente no documento que esta seja juntada a sua defesa. 

Salienta-se a importância do protocolo de todos os itens - sem excepcionalidades. Caso não haja apresentação de um ou mais documentos, a defesa não será analisada (não conhecida), ensejando multa.

O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro informa expediente durante o feriado de Carnaval no ano de 2019:

04.03 (segunda-feira) | Sede e Seccionais fechadas;

05.03 (terça-feira) |  Sede e Seccionais fechadas;

06.03 (quarta-feira) |  Sede e Seccionais fechadas;

07.03 (quinta-feira) | Funcionamento normal

O CRF/RJ informa que, excepcionalmente no próximo dia 27.02 (quarta-feira) haverá fechamento para almoço na Seccional de Barra Mansa, das 13h às 14h. 

O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro informa que todos os boletos de Anuidade emitidos e pagos hoje (31.01), até 23:59h, terão descontos aplicados ao valor total. 

Em caso de instabilidade no ato da emissão de boleto da Anuidade, aguarde alguns minutos e tente novamente. Considerando o grande fluxo de acessos, pode haver demora e/ou problemas no acesso ao Portal de Serviços - contudo, o boleto pode ser emitido e pago via internet banking ou modalidades afins até o fim do dia, independentemente de horário comercial e de funcionamento da Sede e Seccionais do CRF/RJ.

O CRF/RJ informa que, excepcionalmente entre os dias 26.02 (terça-feira) e 01.03 (sexta-feira), a Seccional Nova Iguaçu fechará para almoço entre 13h e 14h. O horário de funcionamento será normalizado após o feriado de Carnaval, na quinta-feira (07.03).

O CRF/RJ convida todos os profissionais farmacêuticos e acadêmicos de farmácia a participar da 623ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 13h. A sessão será realizada no prédio da SBAC – Rua Vicente Licínio, 99 – Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e é aberta ao público.

O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro informa que, excepcionalmente no dia 12.02 (terça-feira), o expediente na Seccional Barra Mansa será encerrado às 13h. O funcionamento será normalizado no dia 13.02 (quarta-feira).